prazo recurso apelação
- Acórdão nº HC 227753 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0191512-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... DIAS-MULTA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... TJMG, já houve abertura de prazo para defesa ...
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Acórdão nº 2013/0319791-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... ORIGEM QUE REFORMA DECISÃO. PRAZO PARA A ... Apelação ...
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Acórdão nº 2008/0168439-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO PELA PERDA DO PRAZO DE APELAÇÃO. TEORIA DA PERDA DA CHANCE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. - A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.185 - MG (2008/0168439-5) ... RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO PELA PERDA DO PRAZO DE APELAÇÃO. TEORIA DA PERDA DA CHANCE ... -
Acórdão nº 2014/0285890-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. APLICAÇÃO DE CONSIDERÁVEL REPRIMENDA. REGIME FECHADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os prazos para a finalização dos atos...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... CONDENAÇÃO. ... APELAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0017458-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no RECURSO ...
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Acórdão nº 2013/0174188-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. ART. 172, §3º, DO CPC. 1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar o regramento, na forma do art. 172, §3º, do CPC....
... EDcl no AgRg no RECURSO ... ção do recurso de apelação" fora do expediente forense ... no \xC2" último dia do prazo ... -
Acórdão nº 2010/0007439-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PELO EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ... de enfrentamento na pertinente apelação ... -
Acórdão nº 2004/0153289-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 703.339 - CE (2004/0153289-6) ... RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. PRAZO. LEI Nº 9.289/96 ...
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Acórdão nº 2015/0049865-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOIO. EXCESSO ... DE PRAZO ... ão de julgamento de apelação" não tem as ... características de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0351016-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DO ART. 13, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. POLICIAL MILITAR. OMISSÃO DE QUEM TINHA O DEVER LEGAL DE EVITAR O RESULTADO JURÍDICO OU NATURALÍSTICO DOS CRIMES. SENTENÇA CONDENAT
... ÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO ... recurso ... recurso de apelação ... -
Acórdão nº 2005/0068078-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 745.235 - DF (2005/0068078-8) ... TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. CERTIDÃO ATESTANDO A ESTIVIDADE DA APELAÇÃO. VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ...
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Acórdão nº 2012/0211560-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ... das razões de apelação do ... apelação quando interposto no prazo legal " (AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2016/0200066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.700 - RS ... apelação, não afasta a aplicação da pena de ... ocorrido dentro do prazo ...
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Acórdão nº 2014/0240872-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE DE REPRIMENDA. REGIME FECHADO. RECURSO INCLUÍDO EM PAUTA. APELO EM VIAS DE SER JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM...
... EM LIBERDADE. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE ... JULGAMENTO. ... RECURSO INCLUÍDO EM PAUTA. APELO EM ... excesso de prazo ... -
Acórdão nº 2015/0007399-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO DEMONSTRADO NESTE PONTO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO APELO. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais n&
... MEDIANTE SEQUESTRO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ... PRAZO" PARA O ... JULGAMENTO DO RECURSO. \xC2" ... -
Acórdão nº HC 175857 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO HÁ ...
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Acórdão nº HC 209738 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ...
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Acórdão nº REsp 1352093 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.093 - RS (2012⁄0231974-7) ... ART. 14, II, DA LEI 9.289⁄96. PRAZO PARA O PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO ...
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Acórdão nº 2013/0395514-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM FORA DO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 446.205 - SP ... PRAZO" DE 2 (DOIS) DIAS. NÃO INTERRUP\xC3" ... à publicação do acórdão da apelação. ... 2. Agravo regimental improvido. ... -
Acórdão nº 2006/0144458-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 864.579 - SP (2006/0144458-6) ... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 0 DO CPC - CABIMENTO - PERDA DE PRAZO" PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AUTÔNOMO: IRRELEV\xC3" ...
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Acórdão nº HC 167567 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... , não restou implementado o termo a quo do prazo para a interposição de recurso de apelação, ...
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Acórdão nº 2003/0193059-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 603.783 - PB (2003/0193059-9) ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DO ...
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Acórdão nº 2008/0250602-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO". NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. INEXIST\xC3" ... ORDEM DENEGADA ... 1. Transcorrido o prazo legal cinco dias contados a partir da data da ...
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Acórdão nº 2008/0115255-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. PREMATURIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Artigo 538 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes. II - Verifica-se que o prazo para interposição do recurso seguinte (Ape
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.547 - RS (2008/0115255-0) ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE ... : Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por ...