prazo replica a contestaçao processo civil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800917-07.2021.8.19.0014 (Cível), 24-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800917-07.2021.8.19.0014 Recorrente: CRISTIANO DOS SANTOS RODRIGUES Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814514-45.2022.8.19.0002 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0814514-45.2022.8.19.0002 Recorrente: CLARO S.A. Recorrido: WILSON GERTRUDES PAULO Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar provimento nos termos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145514-83.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0145514-83.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SAULO DA FONSECA MARINS VOTO Trata-se de ação proposta por SAULO DA FONSECA MARINS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor alega que é policial militar e que vinha sofrendo a incidência de imposto de renda sobre o auxílio-moradia, no período de
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Decisão com número 5816319-36.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 11-12-2023
Processo: 5816319-36.2023.8.09.0116 ... Requerente: ... o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil prevê ... A pessoa natural ou jurídica, ... de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente ... nos ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ...
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Acordao N° 1631599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Cessão de direitos. Imóvel irregular. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Distrato bilateral do negócio jurídico. Nulidade. Inexistência. Danos materiais e morais. Não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito,...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL ... IRREGULAR ... e as chaves vinculadas ao imóvel, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária até o ... para réplica de 2 (dois) dias. No mais, impugna: I) a ... -
Decisão com número 5494559-07.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 26-09-2023
Processo: 5494559-07.2023.8.09.0116 ... Requerente: Elias ... do artigo 319 do Código de Processo Civil ... CONCEDO os benefícios da assistência ... de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá ... automaticamente nos ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ...
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Decisão com número 5512049-42.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 26-09-2023
Processo: 5512049-42.2023.8.09.0116 ... Requerente: ... do artigo 319 do Código de Processo Civil ... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: ... de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá ... automaticamente nos ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ...
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Decisão com número 5513493-13.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 26-09-2023
Processo: 5513493-13.2023.8.09.0116 ... Requerente: ... do artigo 319 do Código de Processo Civil ... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: ... de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá ... automaticamente nos ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804971-97.2022.8.19.0008 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804971-97.2022.8.19.0008 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido: DIEGO FAGUNDES MENEZES Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BELFORD ROXO - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... autor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 ... -
Acordao N° 1807918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Pasep. Desfalque. Conta. Preliminares. Nulidade sentença. Violação princípio congruência. Decisão surpresa. Rejeitadas. Mérito. Prescrição. Decenal. Tema 1. 150, stj. Ocorrente. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Conforme o princípio da congruência, compete ao julgador compor a lide nos limites do...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... manifestando-se sobre ela em sua réplica, não havendo que se falar em decisão surpresa ... haja fixado prazo menor” ... 3.1. No mesmo sentido firmou ... -
Decisão Monocrática Nº 0300564-40.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-04-2019
... 33-40) e réplica (fls. 54-56), conquanto devidamente intimado para ... , o ente público deixou transcorrer o prazo" sem sua manifestação (fls. 57-61) ... \xC2" ... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0112281-27.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0112281-27.2019.8.19.0001 Recorrente: JULIUS JOACHIM JURGENSEN Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DO AUTOR. FALTA DE JUNTADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019222-53.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019222-53.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO MUNIZ BUCKER RECURSO INOMINADO ¿ PEDIDO DE RESTI-TUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PRO-CEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ AU-SÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE...
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Decisão Monocrática Nº 4007537-72.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2020
... , na vigência do novo código de processo civil, independe da instauração do respectivo ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ... de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022824-23.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022824-23.2020.8.19.0203 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. Recorrido: FRANCISCO ALVES DA SILVA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO ALVES
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000751-82.2021.8.19.0054 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000751-82.2021.8.19.0054 Recorrente: MARIA DE LOURDES CHAGAS (J.G). - autora. Recorridos: C&A MODAS LTDA e BANCO BRADESCARD S.A (r) Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acordao N° 1254035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Associação. Inexistência de comprovação da natureza jurídica e da origem das despesas cobradas. Omissão. Vício não configurado. Rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do artigo 1. 022 do código de processo civil. Intempestividade na juntada de documentação. Equívoco. Vício corrigido. Pretensão de infringência afastada.
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO ... embargado em réplica, para contrapor os argumentos do recorrente ... Juízo a quo oportunizou ao embargante prazo para manifestar-se, em observância ao artigo 10 ... -
Alimentos
... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do ... O prazo para a revogação da doação é de um ano, a ... , cabe ao autor requerê-lo em sua réplica à contestação; ao réu, em sua contestação; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047477-89.2020.8.19.0203 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047477-89.2020.8.19.0203 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. (ré) RECORRIDAS: ADEMILCEA MARINETE DA SILVA BARROS (autora) Origem: 16º Juizado Especial Cível de Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804619-07.2021.8.19.0031 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804619-07.202.18.19.0031 Recorrente: Larissa Rodrigues Antunes Recorrida: Telefônica Brasil S.A. (Vivo) Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825074-69.2021.8.19.0038 (Fazendária), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0825074-69.2021.8.19.0038 Recorrente: ADENILSON DOS SANTOS SOUZA Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) Origem: 1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Decisão com número 5680744-56.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 10-01-2024
Processo: 5680744-56.2023.8.09.0116 ... Requerente: Paulo ... de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá ... automaticamente nos ... 334, § 4º, inciso I, do CPC ... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: ... Não obtida a conciliação ... vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0152734-30.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0152734-30.2020.8.19.0001 Recorrente: QUITANDA CHUCHU BELEZA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME (a). Recorrido: MERCOSUL (MULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI (r1) e S.A. GÔNDOLAS DE AÇO LTDA (r2). Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - RJ Relator: Juiz Mauro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020944-75.2020.8.19.0209 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020944-75.2020.8.19.0209 Recorrentes (Autora e Réus): MARIA BEATRIZ SANTOS BRANCO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e UNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (Hospital Unimed) Recorridos (Autora e Réus): MARIA BEATRIZ SANTOS BRANCO, UNIMED-RIO