prazo rescisão complementar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000099-94.2021.5.06.0016), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO LESIVO DA RECLAMADA. INÍCIO CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais, com amparo nos artigos 186, 927, 932 e 944 do Código Civil, decorrentes de ato lesivo praticado pela reclamada "ao sonegar verbas salariais devidas no decorrer do contrato de trabalho" e não integrá-las na...
... dele, reclamante, o início da contagem do prazo prescricional ocorre na data da rescisão ... , com a concessão da aposentadoria complementar, ciência inequívoca do dano, à luz da teoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012333/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. Cuidando a reclamada de efetuar o pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não se há falar em aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo em face da existência de complementação posterior, tendo em...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO ... COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. Cuidando a ... de rescisão do contrato de trabalho no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... artigo 3º será anotada, pela emprêsa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na Carteira ... emprêsa e ao empregado, quando ocorrer rescisão ou extinção do contrato de trabalho ou fôr o ... a rescisão fôr de sua iniciativa complementar, para êsse fim, o valor do depósito da conta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193140-57.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110/01. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou, inequivocamente, que o reclamante fora demitido sem justa causa em 23/12/03, sendo
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESCISÃO DO ... POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110/01 ... No caso dos autos, o Tribunal ... -
LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - FUNPEN, instituído pela Lei Complementar" no 79, de 7 de janeiro de 1994; ... VI - 3% (tr\xC3" ... de premiação não procurados dentro do prazo de prescrição serão destinados ao Fundo de ... , inclusive quanto aos critérios para rescisão ... § 3o No âmbito da Secretaria da ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre ... da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da ... Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 ... Art. 4º ... ão dos benefícios de curto, médio e longo prazo ... § 2º A repartição com os demais ... VI - rescisão; ... VII - penalidades; e ... VIII - foro no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1222/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
MULTA DO ART. 477 DA CLT. Hipótese em que foram pagas fora do prazo, por meio de termo de rescisão complementar e espontaneamente pela Reclamada, apenas as parcelas quanto às quais a Reclamada não dispunha da totalidade dos dados necessários para apuração, conforme apurado pelo TRT. Ausência de violação à literalidade do art. 477 da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada validamente. De
... Hipótese em que foram pagas fora do prazo, por meio de termo de rescisão complementar e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
MULTA DO ART. 477 DA CLT. Hipótese em que foram pagas fora do prazo, por meio de termo de rescisão complementar e espontaneamente pela Reclamada, apenas as parcelas quanto às quais a Reclamada não dispunha da totalidade dos dados necessários para apuração, conforme apurado pelo TRT. Ausência de violação à literalidade do art. 477 da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada validamente. De
... Hipótese em que foram pagas fora do prazo, por meio de termo de rescisão complementar e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1222/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
MULTA DO ART. 477 DA CLT. Hipótese em que foram pagas fora do prazo, por meio de termo de rescisão complementar e espontaneamente pela Reclamada, apenas as parcelas quanto às quais a Reclamada não dispunha da totalidade dos dados necessários para apuração, conforme apurado pelo TRT. Ausência de violação à literalidade do art. 477 da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada validamente. De
... Hipótese em que foram pagas fora do prazo, por meio de termo de rescisão complementar e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
MULTA DO ART. 477 DA CLT. Hipótese em que foram pagas fora do prazo, por meio de termo de rescisão complementar e espontaneamente pela Reclamada, apenas as parcelas quanto às quais a Reclamada não dispunha da totalidade dos dados necessários para apuração, conforme apurado pelo TRT. Ausência de violação à literalidade do art. 477 da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada validamente. De
... Hipótese em que foram pagas fora do prazo, por meio de termo de rescisão complementar e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-122200/1998-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
MULTA DO ART. 477 DA CLT. Hipótese em que foram pagas fora do prazo, por meio de termo de rescisão complementar e espontaneamente pela Reclamada, apenas as parcelas quanto às quais a Reclamada não dispunha da totalidade dos dados necessários para apuração, conforme apurado pelo TRT. Ausência de violação à literalidade do art. 477 da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada validamente. De
... Hipótese em que foram pagas fora do prazo, por meio de termo de rescisão complementar e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000515-26.2015.5.06.0193), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. RESCISÃO COMPLEMENTAR. MULTA DEVIDA. O fato gerador da multa é o atraso na quitação das verbas rescisórias, em desobediência aos prazos estipulados no §6º do art. 477, da CLT. A única exceção à sua aplicação é a hipótese em que restar comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. Não sendo esse o caso dos autos, e, ainda que por...
... MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. RESCISÃO COMPLEMENTAR. MULTA DEVIDA. O fato gerador da ... das verbas rescisórias dentro do prazo, devida a multa. Recurso ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... na forma dêste artigo prevalece pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o ... 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar); ... II - 1% para as demais transmissões a ... - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de ... XIII - licença complementar": delegação feita pelo país de destino ou de tr\xC3" ... Il - caducidade; ... III - rescisão; ... IV - anulação; ... V - falência ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... Art. 3º São causas da rescisão da transação relativa à cobrança de créditos ... – poderá impugnar o ato de rescisão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ... do devedor, observada a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar ... 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de ... II - multa; ... III - rescisão do vínculo com o poder público; ... IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6343/2001-035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. Encontra-se subentendido no decisum a inocorrência de acordo expresso prevendo a compensação de jornada, decisão proferida com lastro no item I da Súmula nº 85 da SBDI-1, segundo a qual é inválido acordo tácito para a compensação de jornada. Além disso, salientou que a reclamada não obedecia a nenhum sistema de compensação, do que se extrai a ilaçã
... rescisórias por meio de termo de rescisão complementar e fora do prazo a que alude o ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As ... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... , de 17 de julho de 2002, e na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, ... Art ... da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa; e ... IV - as ferramentas de ... a) prazo de entrega; ... b) suporte de serviços; ... c) ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Art. 4º A NAV Brasil terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer ... Aéreo Brasileiro, atuará de forma complementar à manutenção da soberania sobre o espaço ... sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual ... § 3º Para os fins do disposto ...
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Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º, II, da Lei Complementar ... provimento ao apelo para deferir prazo para manifestação da sociedade de ... lançamento do crédito após a rescisão" da sentença transitada em julgado que lhe\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111000-21.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III ... DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ... posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 110/2001, incide a regra geral do artigo 7º, ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências