prazo rescisão complementar
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo 483.? ... do Trabalho e demais legislação complementar ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... , de 27 de novembro de 2009, e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2" ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em que o ... 60, § 1º); ... II - a rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... , sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota ... constituição de disponibilidade de curto prazo, no Brasil, ... de residentes no exterior: ... b) a rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... prazo para a conclusão da investigação preliminar ... nova indiciação ou indiciação complementar, caso as novas provas juntadas aos autos ... firmados no acordo ou até a sua rescisão, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-30.1999.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não há falar, no caso, em concretização do suporte fático do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto depreende-se, do acórdão regional, que as verbas devidas à época da rescisão contratual foram quitadas no prazo legal, referindo-se, o termo de rescisão complementar, a direitos reconhecidos por norma coletiva posterior. Arestos válidos inespecíficos (Súmula
... , que as verbas devidas à época da rescisão contratual foram quitadas no prazo legal, do-se, o termo de rescisão complementar, a direitos reconhecidos por norma coletiva ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo ... Do instrumento ... V - o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, ... ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, legais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ...
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Acórdão Nº 0021681-40.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O pagamento de parte das verbas rescisórias em termo de rescisão complementar, após o prazo legal, implica a incidência da respectiva multa.
... das verbas rescisórias em termo de rescisão complementar, após o prazo legal, implica a ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do ... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ... , às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, tais como ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a ... b) o prazo de duração da cessão; ... c) a finalidade da ... no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato: ... I - por ato unilateral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010188-57.2013.5.06.0017), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, e eventuais diferenças pagas em rescisão complementar não têm o condão de configurar a mora prevista no mencionado dispositivo legal. Apelo da reclamada provido no ponto.
... as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, e eventuais diferenças pagas em rescisão complementar não têm o condão de configurar a mora prevista ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam ... á desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos ... , a entidade deverá, sob pena de rescisão, antecipar os recolhimentos relativos ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-70.2003.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL - INTERRUPÇÃO - FATO INCONTROVERSO - EFEITOS. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST cristalizou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de diferenças da indenização do FGTS, decorrentes
... no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de diferenças da ... üir que o prazo prescricional flui da rescisão contratual ou da edição da Lei Complementar ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29659/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. NÃO-PROVIMENTO ... de rescisão do contrato de trabalho, no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29659/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... RESCISÃO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. NÃO-PROVIMENTO ... de rescisão do contrato de trabalho, no prazo a que alude o § 6º do artigo ... 477 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290600-93.2003.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110/01. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou, inequivocamente, que o reclamante fora demitido sem justa causa em 11/02/03, sendo inconteste nos autos...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESCISÃO DO ... POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110/01 ... No caso dos autos, o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-907/2003-007-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2006
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA. 1. O prazo prescricional extintivo do direito de ação, como regra geral, conta-se a partir do dia seguinte ao da rescisão contratual e finda após exatos dois anos, no mesmo dia e mês correspondentes ao termo inicial. 2. No caso de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, a jurisprudência do...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA ... 1. O prazo prescricional extintivo do direito de ação, ... conta-se a partir do dia seguinte ao da rescisão contratual e finda após exatos dois anos, no ... -se na data da publicação da Lei Complementar n.º 110, de 29/06/2001, salvo comprovado ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ... rescisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-86.2005.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DA MULTA FUNDIÁRIA, EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Regional entendeu que a legitimidade passiva decorre simplesmente da indicação da Reclamada como responsável pelo pagamento do direito postulado, independentemente de esse pagamento vir a ser reconhecido na ação. Assim, afastou a arguição de ilegitimidade passiva, sustentada pela reclamada com base na...
... origem considerou eficaz a interrupção do prazo ocorrida em 27/06/03, decorrente do protesto. A ... , in casu, não se inicia na rescisão, mas na data de edição da Lei Complementar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000099-94.2021.5.06.0016), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO LESIVO DA RECLAMADA. INÍCIO CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais, com amparo nos artigos 186, 927, 932 e 944 do Código Civil, decorrentes de ato lesivo praticado pela reclamada "ao sonegar verbas salariais devidas no decorrer do contrato de trabalho" e não integrá-las na...
... dele, reclamante, o início da contagem do prazo prescricional ocorre na data da rescisão ... , com a concessão da aposentadoria complementar, ciência inequívoca do dano, à luz da teoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012333/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. Cuidando a reclamada de efetuar o pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não se há falar em aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo em face da existência de complementação posterior, tendo em...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO ... COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. Cuidando a ... de rescisão do contrato de trabalho no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não ...