preclusão no processo penal
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Acórdão nº 2015/0056916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA NARRATIVA CONSTANTE ... -
Acórdão nº 2014/0211664-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 5º, LIV, LV, E LXIII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 478, II, DO CPP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS...
... WELTON ROBERTO E OUTRO(S) ... PENAL ... NULIDADE. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ... -
Acórdão nº 2009/0234511-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. APURAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É defesa a interposição simult
... : SILVIO FERNANDES E OUTRO(S) ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... PRECLUSÃO" ... CONSUMATIVA. ... CONDENAÇÃO. REEXAME\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... PENAL ... e a anulação do processo, que levou ao ... -
Acórdão nº 2015/0311592-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE APELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema recursal, no processo penal brasileiro, rege-se, dentre outros, pelo princípio da voluntariedade da interposição
... 1. O sistema recursal, no processo penal brasileiro, rege-se, dentre outros, ... - encontra óbice evidente na preclusão lógica ... -
Acórdão nº 2011/0076312-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA DATA INICIALMENTE DESIGNADA A DESPEITO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ... processo ... de eventual má-fé ou preclusão pelo decurso do ... -
Acórdão nº 2015/0006044-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 E DO ART. 59 DO CP. PENA-BASE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TRANSPORTE DE DROGA. TRANSNACIONALIDADE. NE BIS IN IDEM. INOVA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... em vista do instituto da preclusão consumativa. ... -
Acórdão nº 2010/0064334-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. IRREGULARIDADE ARGUIDA QUATRO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Nos termos do arts. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e 37
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ... JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO" ... CONSUMATIVA. PRINCÍPIO PAS DE NULLIT\xC3" ... Código de Processo ... -
Acórdão nº 2012/0235570-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. DISPOSITIVO APONTADO...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ... TENTATIVA ... , § 4º, do Código de Processo ... Plenário, sob pena de preclusão, ... -
Acórdão nº 2016/0244468-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 273/STJ. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (ALEGAÇÕES FINAIS). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ...
... preclusão"\" (HC 342.127/GO, ... Rel. Ministro NEFI\xC2" ... 4. Segundo a legislação penal ... no artigo 563 do Código de Processo Penal, verbis : "Nenhum ato ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. TEMA NÃO SUSCITADO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A pretensa aplicação das Súmulas 126/STJ...
... PENAL ... óbice intransponível da preclusão ... consumativa ... -
Acórdão nº 2013/0402564-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. REGULAR INTIMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo...
... OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... e 572 do Código de Processo Penal, as arguições de ... -
Acórdão nº 2014/0254442-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DIREITO DE PRESENÇA. OITIVA DE TESTEMUNHA. RETIRADA DA PACIENTE. SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU TEMOR. ART. 217 DO CPP. OMISSÃO NA ATA. SITUAÇÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO...
... : CAROLINA DAMASCENO LIMA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO". ... DEMONSTRADO. ... NULIDADE. 3. HABEAS \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0199984-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A APREENSÃO E PERDIMENTO DO BEM. EXCEPCIONALIDADE DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇ
... PENAL ... em respeito à preclusão ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE CONTRATO. OBRA PÚBLICA. CERTIFICAÇÃO DE MEDIÇÃO INEXISTENTE. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Após o manejo do
... preclusão ... penal ... , bem assim do respectivo processo disciplinar ... -
Acórdão nº 2014/0192018-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO POSTERIOR À FALA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N
... PENAL). JULGAMENTO DO RECURSO DE ... NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ... II, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0152635-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO PRÉVIA DE ACLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE DOIS RECURSOS IMPUGNANDO A MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "No sistema recursal brasileiro,...
... PENAL ... -
Acórdão nº 2014/0085274-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA POR OITIVA DE PERITO. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DECISÃO MOTIVADA. IMPROPRIEDADE, EXTEMPORANEIDADE E PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... EXTEMPORANEIDADE ... PRECLUSÃO". ... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINC\xC3" ... Processo" Penal\" (HC 180.249/SP, Rel. Min. \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0397757-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JÚRI. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, CONFIRMADOS POR PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA...
... PROCESSO ... PRECLUSÃO ... Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0200503-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇA DEVIDAMENTE APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DEFENDIDA POR ADVOGADO DE SUA LIVRE ESCOLHA EM AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... NULIDADES. ... PRECLUSÃO ... APRESENTAÇÃO ... ACUSAÇÃO. ... º, do CPP, aplicava-se ao processo" penal o ... disposto no art. 44,\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE A QUO. EVENTUAL EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC/73 QUE DEVE SER IMPUGNADO POR AGRAVO INTERNO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA O STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O único recurso cabível ...
... PENAL ... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ... -
Acórdão nº 2016/0092077-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 212, P.Ú., DO CPP. AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ....
... PENAL ... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ... -
Acórdão nº 2015/0226612-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental,...
... TEMPESTIVIDADE RECURSAL. MATÉRIA PENAL. LEI N.º ... PRECLUSÃO". ... INSURGÊNCIA ... DESPROVIDA ... 1. A\xC2" ... agravo, em processo" penal, é de cinco dias, de acordo com a\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0190797-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... : VINÍCIUS PRADO SILVEIRA ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... art. 563 do Código de Processo Penal: ... preclusão, consoante determina o art. 571, V e ... -
Acórdão nº 2015/0214277-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. TEMA NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA E DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL PLEITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA NA VIA ACLARATÓRIA. EMBARGOS
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ência do fenômeno processual da preclusão" ... 2. Nos termos do que prevê \xC2" ... artigo 619 do Código de Processo Penal, o ...