Preço de fábrica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051570720214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805157-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FLAMARION DIAS DOS PASSOS ADVOGADO: José Edmilson Da Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801708-52.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF é uma providência de competência exclusiva da parte ré, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131972-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE SOBREPREÇO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DE MULTA - CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.12.131972-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE SOBREPREÇO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DE MULTA - CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123826220204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812382-62.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSE ANAIAS LINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069094820204050000), 15-09-2020
PJE 0806909-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016188420204058401), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801618-84.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: FRANCISCO CUSTODIO DE ARAUJO ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073298720194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0807329-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAM MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807067-69.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE...
... (Fonte: http://portal.anvisa.gov.br), atualizado em 15/04/2019, o preço de fábrica no ICMS 18% para a medicação é de R$ 11.057,49 (onze mil e ... -
ACÓRDÃO Nº 1981/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-09-2008
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA NA MODALIDADE TÉCNICA E PREÇO. FABRICA DE SOFTWARE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS QUESTIONÁEVIS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA TÉCNICA. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. OITIVA DOS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES. Presentes a plausibilidade do direito invocado e a urgência, cabe a adoção de medida cautelar para sustar procedimento licitatório sob suspeita
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Acórdão nº 1001589-25.2013.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-06-2016
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. DISPOSIÇÃO DE LEI. DIFERENÇA ENTRE PREÇO DE FÁBRICA E PREÇO FINAL DO BEM. MARGEM DE LUCRO DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. – Não há que se falar em defeito no negócio em razão do licenciamento de veículo com restrição de circulação, estipulada por lei, em razão de benefício tributário, tampouco em indenização...
... da ré um veículo, sem restrição, pagando integralmente o preço", mas posteriormente tomou conhecimento que ele possuía restrição tribut\xC3" ... ção da requerida de que a diferença entre a nota fiscal de fábrica e a de venda ao consumidor diga respeito ao seu lucro, sobretudo porque se ... -
ACÓRDÃO Nº 2533/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-11-2008
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA NA MODALIDADE TÉCNICA E PREÇO. FABRICA DE SOFTWARE. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. SERVIÇO DE ALTA ESPECIALIZAÇÃO. PERICULUM IN MORA REVERSO. JUSTIFICATIVAS ACATADAS PARCIALMENTE. AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO CERTAME COM RESTRIÇÕES. DETERMINAÇÕES. 1. Autoriza-se o prosseguimento do certame, mesmo quando constatada restrição ao seu caráter...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... demanda, mediante a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço - CAP sobre o Preço de Fábrica - PF, nos termos da Resolução n.º 03 ... - Alimentos recuam 0,15% na ‘porta da fábrica’ em novembro com queda do leite e da carne
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de ... g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031936720194058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0803193-67.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... êuticas disponíveis no SUS; d) a necessidade de observância do preço máximo de venda ao Governo ... Apresentadas contrarrazões recursais ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de ... controle sanitário das embarcações de pesca, exceto de barcos fábrica; ... XVI – subsídio, assessoramento e participação, em interação ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... que tenham projeto aprovado para instalação, no País, de fábrica ou, no caso das empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos ... II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética ponderada ...
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Acórdão nº REsp 1109298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. 1. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo
... ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87⁄96 ... 1 ... preço superior ao custo de produção, próximo ou maior do que o valor final do ... -
Acórdão nº 2007/0104898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. LEI DELEGADA Nº 04/62. MULTA POR VENDA DE MERCADORIAS ACIMA DO PREÇO TABELADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA CONSTAR DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não há qualquer omissão no aresto regional apta a permitir o provimento do apelo especial por ofensa ao art. 535, II, do CPC. A controvérsia foi decidida de
... LEI DELEGADA Nº 04/62. MULTA POR VENDA DE MERCADORIAS ACIMA DO PREÇO TABELADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ... consórcio que tem como sócio majoritário o mesmo da empresa que fabrica os produtos objeto da intermediação que promove ... 4. Embora a ... -
Acórdão nº 2006/0281613-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS DE FÁBRICA. EXECUÇÕES INADEQUADAS. SUCESSIVAS TENTATIVAS PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO NOVO. ART. 18. § 1º, I, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONCEDIDO PELAS...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS DE FÁBRICA. EXECUÇÕES INADEQUADAS. SUCESSIVAS TENTATIVAS PELA CONCESSIONÁRIA ... ao consumidor a escolha entre a substituição, a restituição do preço, ou o seu abatimento proporcional em tais hipóteses - art. 18, § 1º, I ... -
Processo nº 0004696-36.2014.8.19.0050 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 322) QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Narra o Suplicante que, após tomar conhecimento de promoção realizada pela segunda Ré, que autorizava a venda de veículos a preço de nota fiscal de fábrica, efetuou a reserva do carro desejado, objetivando retirá-lo
... segunda Ré, que autorizava a venda de veículos ... a preço" de nota fiscal de fábrica, efetuou a ... reserva \xC2" ... -
Processo nº 0018060-28.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Direito Tributário. Ação Anulatória de Autos de Infração Lavrados Em Decorrência Da Não Inclusão Do Valor Relativo Ao Seguro Garantia Estendida Na Base de Cálculo Do Icms, Em Operação Mercantil de Compra e Venda de Mercadorias. Sentença de Procedência. Apelação Do Estado. a Garantia Estendida É Espécie de Seguro Regulamentado Pela Resolução Nº 122/2005 Do Conselho Nacional de Seguros...
... fábricapreço ... -
Acórdão nº 397677 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2006
Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Substituição tributária. Venda de automóvel por preço inferior ao estipulado pela fábrica. Restituição. Art. 150, § 7o, da Constituição Federal. 3. Restituição que se restringe apenas à hipótese de não ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. Precedentes
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Acórdão nº 1025099-31.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – COMPRA DE VEÍCULO DIRETA DA FÁBRICA – MAJORAÇÃO DO PREÇO PREVISTO NO PEDIDO DE COMPRA – JUSTIFICADA – VALOR DO VEÍCULO NA DATA DO FATURAMENTO – CLÁUSULA EXPRESSA – DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.Em que pese às alegações da Apelante, tem-se que deve ser mantida a sentença, isso porque, ficou bem comprovado que se cuida de venda direta entre
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não ... RECURSO DE APELAÇÃO – COMPRA DE VEÍCULO DIRETA DA FÁBRICA – MAJORAÇÃO DO PREÇO PREVISTO NO PEDIDO DE COMPRA – JUSTIFICADA – ... -
Decisão monocrática Nº 1420066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... – DESCONTO MÍNIMO OBRIGATÓRIO – COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) – APLICAÇÃO NO MOMENTO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL – ... um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado ao Preço Fábrica - PF, pelas empresas produtoras e distribuidoras de medicamentos, sempre ...
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Processo Nº 2073/006/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 25 de Agosto de 2008
Contratacao De Empresa Em Regime De Execucao Indireta E Empreitada Por Preco Global Para Fins De Gestao Administrativa E Da Producao Da Fabrica De Equipamentos Sociais Do Municipio
... Execução Do Gerenciamento Do Processo Industrial Da Fabrica De Equipamentos Sociais Em Julgamento: ... Dispensa De Licitação (artigo ...