Preferências do crédito tributário

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  • Acórdão nº 2008/0090997-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Junho de 2009

    FALIMENTAR. CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DA EMPRESA FALIDA. ORDEM JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL FISCAL. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o juízo da falência da empresa Petroforte estendeu os efeitos da quebra à empresa Maxi Chama Azul e determinou o restabelecimento da inscrição estadual desta última no Fisco Paulista. A Fazenda lista diversos ilícitos cometidos por Maxi Chama...

    ... são extraconcursais, ou seja, não concorrem com os créditos habilitados no processo falimentar, conforme o art. 84, V, da Lei ...�ncia, inclusive no que se refere ao desrespeito às preferências do crédito tributário, poderá redundar em sua responsabilidade ...

  • Acórdão nº 70039931621 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02 de Março de 2011

    ... INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM. RESERVA DE VALORES. DESCABIMENTO. O crédito tributário prefere a outros, exceto, o trabalhista, nos termos do art. 186 do CTN, desde que haja pluralidade de penhoras e possa determinar o concurso de preferências. No entanto, no caso, não há como se reconhecer a preferência do crédito tributário sobre o crédito...

  • Decisão Monocrática nº 70057618837 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL. CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Art. 186 do CTN. 2. Em caso de pluralidade de execuções contra o mesmo devedor, o privilégio do crédito tributário deve ser resguardado no concurso de preferências por meio da prova do (I) o...

  • Decisão Monocrática nº 70039988365 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 24 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E MUNICIPAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS. Aplica-se a regra do concurso de preferência do art. 187, § único do CTN, na hipótese de existência de execuções fiscais ajuizadas por ambas pessoas jurídicas de Direito Público com a penhora efetivada sobre um mesmo bem. Caso concreto em que o crédito do Estado prefere ao crédito do Município. DECISÃO

  • Acórdão nº 70038690855 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

    ... IO. PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. VALIDADE. O crédito tributário detém preferência frente ao demais, excetuado o trabalhista, em observância ao disposto no artigo 186 do CTN. Contudo, o exercício dessa prerrogativa exige a pluralidade de penhoras, o que viabiliza a apuração das preferências. Assim, inexistindo qualquer penhora referente ao crédito tributário na matrícula do imóvel adjudicado, não há como reconhecer sua preferência sobre crédito já...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1121762 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2012

    ... VAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. No caso, seria desastroso o desfazimento de bens pertencentes à massa para atender, desde já, o desejo de continuidade do executivo fiscal da Fazenda, porque sabotaria a tentativa da massa de honrar as avenças firmadas, arruinando, em definitivo, a viabilidade que restou do organismo empresarial. Apli...

  • Acórdão nº 70027980739 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

    ... DE CREDORES E DE PENHORAS. INEXISTÊNCIA. O crédito tributário prefere a outros, exceto, o trabalhista, nos termos do art. 186 do CTN, desde que haja pluralidade de penhoras e possa determinar o concurso de preferências. No entanto, no caso, não há como se reconhecer a preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário satisfeito pela arrematação, pois a penhora do bem, por parte do Estado, não se perfectibilizou antes de sua...

  • Acórdão nº 70013623434 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Julho de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS. INCLUSÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO EM LISTA DE DEVEDORES E PUBLICAÇÃO DA LISTA PELO ESTADO. DESCABIMENTO. O crédito tributário dispõe de inúmeras garantias, privilégios e preferências previstos em lei, dos quais a Fazenda Pública não pode abrir mão (art. 141 do CTN). Por isso, afigura-se inadmissível o protesto da certidão de dívida...

  • Acórdão nº 70013606595 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 07 de Abril de 2006

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS. INCLUSÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO EM LISTA DE DEVEDORES E PUBLICAÇÃO DA LISTA PELO ESTADO. DESCABIMENTO. O crédito tributário dispõe de inúmeras garantias, privilégios e preferências previstos em lei, dos quais a Fazenda Pública não pode abrir mão (art. 141 do CTN). Por isso, afigura-se inadmissível o protesto da certidão de dívida...

  • Acórdão nº 70042589440 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 06 de Dezembro de 2011

    ... S. AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O crédito tributário prefere a outros, exceto o trabalhista, nos termos do art. 186 do CTN, mas, desde que haja pluralidade de penhoras e possa se estabelecer o concurso de preferências. A fraude é matéria para ser argüida na execução fiscal em que o estado pretenda ter assegurada a preferência sobre o bem penhorado. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042589440,...

  • Acórdão nº 70013244264 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 14 de Junho de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NA LISTA DE DEVEDORES DO ESTADO. DISCUSSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DESCABIMENTO. O crédito tributário dispõe de inúmeras garantias, privilégios e preferências previstos em lei, dos quais a Fazenda Pública não pode abrir mão (art. 141 do CTN). Por isso, afigura-se inadmissível o protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de outras medidas...

  • Acórdão nº 2010/0089531-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    ... do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou consignado que, embora o art. 186 do Código Tributário Nacional estabeleça a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvados os créditos...

  • Acórdão nº 70012060182 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

    ... RIO. PENHORA. ADJUDICAÇÃO. CONCURSO ENTRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E HIPOTECÁRIO. O crédito tributário prefere a todos os demais na ordem de preferência, ressalvados apenas aqueles decorrentes do direito do trabalho e crédito com garantia real até o limite do valor do bem gravado (conforme artigo 83 da nova Lei de Falências ¿ Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005). Entretanto, esta preferência não é absoluta, porquanto não basta que o crédito...

  • Decisão Monocrática nº 70057982381 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... OR. É direito do credor a observância da ordem de preferências de penhora a que alude o art. 11 da LEF. No caso, precatórios se classificam como "direitos e ações", previstos no inciso VIII do art. 11, atrás do dinheiro e outros bens penhoráveis. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. INOCORRÊNCIA. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos...

  • Acórdão nº 70058946310 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... OR. É direito do credor a observância da ordem de preferências de penhora a que alude o art. 11 da LEF. No caso, precatórios se classificam como "direitos e ações", previstos no inciso VIII do art. 11, atrás do dinheiro e outros bens penhoráveis. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. INOCORRÊNCIA. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos...

  • Decisão Monocrática nº 70057962029 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... OR. É direito do credor a observância da ordem de preferências de penhora a que alude o art. 11 da LEF. No caso, precatórios se classificam como "direitos e ações", previstos no inciso VIII do art. 11, atrás do dinheiro e outros bens penhoráveis. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. INOCORRÊNCIA. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos...

  • Acórdão nº 70044196418 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

    ... OR. É direito do credor a observância da ordem de preferências de penhora a que alude o art. 11 da LEF. No caso, precatórios se classificam como "direitos e ações", previstos no inciso VIII do art. 11, atrás do dinheiro e outros bens penhoráveis. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. INOCORRÊNCIA. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos...

  • Decisão Monocrática nº 70060947165 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... OR. É direito do credor a observância da ordem de preferências de penhora a que alude o art. 11 da LEF. No caso, precatórios se classificam como "direitos e ações", previstos no inciso VIII do art. 11, atrás do dinheiro e outros bens penhoráveis. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. INOCORRÊNCIA. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos...

  • Acórdão nº 70057191389 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... À PENHORA. CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A ORDEM DE PREFERÊNCIAS DO ART. 11 DA LEF. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CREDOR. É direito do credor a observância da ordem de preferências de penhora a que alude o art. 11 da LEF. No caso, precatórios se classificam como "direitos e ações", previstos no inciso VIII do art. 11, atrás do dinheiro e outros bens penhoráveis. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE LEI...

  • Acórdão nº 70058326877 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... À PENHORA. CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A ORDEM DE PREFERÊNCIAS DO ART. 11 DA LEF. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CREDOR. É direito do credor a observância da ordem de preferências de penhora a que alude o art. 11 da LEF. No caso, precatórios se classificam como "direitos e ações", previstos no inciso VIII do art. 11, atrás do dinheiro e outros bens penhoráveis. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE LEI...

  • Decisão Monocrática nº 70060445749 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Julho de 2014

    ... OR. É direito do credor a observância da ordem de preferências de penhora a que alude o art. 11 da LEF. No caso, precatórios se classificam como "direitos e ações", previstos no inciso VIII do art. 11, atrás do dinheiro e outros bens penhoráveis. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. INOCORRÊNCIA. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos...

  • Acórdão nº 70020934071 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA SUFICIENTE PARA COBRIR O DÉBITO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. O crédito tributário dispõe de inúmeras garantias, privilégios e preferências previstos em lei, dos quais a Fazenda Pública não pode abrir mão (art. 141 do CTN). Por isso, afigura-se inadmissível o protesto da...

  • Acórdão nº 70059763052 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... À PENHORA. CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A ORDEM DE PREFERÊNCIAS DO ART. ...

  • Acórdão nº 80748 de Tribunal Pleno, 29 de Abril de 1977

    ... CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, EQUIPARADA LEGALMENTE A CRÉDITO DA UNIÃO, PREFERE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. A PROIBIÇÃO DE SE CRIAREM PREFERENCIAS ENTRE UMA DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO CONTRA OUTRA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 9, I) NÃO EXCLUI A ORDEM DE PREFERENCIA, NO CONCURSO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 187, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.