Preferências do crédito tributário

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  • Acórdão nº 2008/0090997-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Junho de 2009

    FALIMENTAR. CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DA EMPRESA FALIDA. ORDEM JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL FISCAL. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o juízo da falência da empresa Petroforte estendeu os efeitos da quebra à empresa Maxi Chama Azul e determinou o restabelecimento da inscrição estadual desta última no Fisco Paulista. A Fazenda lista diversos ilícitos cometidos por Maxi Chama...

    ... são extraconcursais, ou seja, não concorrem com os créditos habilitados no processo falimentar, conforme o art. 84, V, da Lei ...�ncia, inclusive no que se refere ao desrespeito às preferências do crédito tributário, poderá redundar em sua responsabilidade ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1121762 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2012

    ... VAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. No caso, seria desastroso o desfazimento de bens pertencentes à massa para atender, desde já, o desejo de continuidade do executivo fiscal da Fazenda, porque sabotaria a tentativa da massa de honrar as avenças firmadas, arruinando, em definitivo, a viabilidade que restou do organismo empresarial. Apli...

  • Acórdão nº 80748 de Tribunal Pleno, 29 de Abril de 1977

    ... CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, EQUIPARADA LEGALMENTE A CRÉDITO DA UNIÃO, PREFERE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. A PROIBIÇÃO DE SE CRIAREM PREFERENCIAS ENTRE UMA DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO CONTRA OUTRA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 9, I) NÃO EXCLUI A ORDEM DE PREFERENCIA, NO CONCURSO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 187, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 80045 de Tribunal Pleno, 13 de Dezembro de 1976

    ... CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, EQUIPARADA LEGALMENTE A CRÉDITO DA UNIÃO, PREFERE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. A PROIBIÇÃO DE SE CRIAREM PREFERENCIAS ENTRE UMA DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO CONTRA OUTRA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9, I) NÃO EXCLUI A ORDEM DE PREFERENCIA, NO CONCURSO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIDA PELO ART. 187, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Igualdade federativa e preferências da União na questão dos portos

    Thiago D’Ávila Araújo: Igualdade federativa na questão dos portos

    ... 80.045, julgado em 1976, de que é constitucional a criação de preferências do crédito tributário federal sobre o crédito tributário estadual, em relação à massa falida. Estavam em ...

  • Crédito Tributário

    ...Haveremos de comprovar que o Código disciplina, nessa parte, outrossim a preferência. O estudo das garantias, privilégios e preferências do crédito tributário no Brasil, para ficar substancioso, deve fazer reverência às lições de Celso Cordeiro Machado 103 . Para esse autor, garantias, privilé-. . gios e preferências são ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;. VI - a centralização ... pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.034448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    ... QUE SE MANTÉM. REGIME JURÍDICO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 190. AGRAVO PROVIDO. Insurge-se a União em face de decisão proferida nos autos do processo de execução fiscal, reconhecendo, nos termos do art. 132, do Código Tributário Nacional, a transferência de responsabilidade pelas obrigações tributárias entre a empresa pública estadual – CRISA - Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A e o Estado de Goiás, com alteração do...

  • Acórdão nº 2005.01.00.034448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    ... QUE SE MANTÉM. REGIME JURÍDICO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 190. AGRAVO PROVIDO. Insurge-se a União em face de decisão proferida nos autos do processo de execução fiscal, reconhecendo, nos termos do art. 132, do Código Tributário Nacional, a transferência de responsabilidade pelas obrigações tributárias entre a empresa pública estadual – CRISA - Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A e o Estado de Goiás, com alteração do...

  • Acórdão nº 2005.01.00.034448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    ... QUE SE MANTÉM. REGIME JURÍDICO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 190. AGRAVO PROVIDO. Insurge-se a União em face de decisão proferida nos autos do processo de execução fiscal, reconhecendo, nos termos do art. 132, do Código Tributário Nacional, a transferência de responsabilidade pelas obrigações tributárias entre a empresa pública estadual – CRISA - Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A e o Estado de Goiás, com alteração do...

  • Decisão Monocrática nº 5015383-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Julho de 2013

    "Trata-se de analisar, conforme estipulado na audiência de 09/08/2012, fls. 344/345, o concurso de preferências entre o crédito tributário contra a devedora e o crédito de honorários advocatícios contratuais dos advogados, que ingressaram no feito como interessados.Os valores que excedem a cota de honorários no precatório penhorado já foram convert...

  • Acórdão nº 2010/0089531-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    ... do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou consignado que, embora o art. 186 do Código Tributário Nacional estabeleça a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvados os créditos...

  • Acórdão nº 2002/0149292-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2007

    ... de origem no sentido de que "o crédito tributário não tem preferência às custas e despesas processuais devidas ao Poder Judiciário e seus auxiliares no processo de execução. Interpretação sistemática dos arts. 186 e 188 do CTN" (fl. ). Na hipótese dos autos, os fatos ocorreram sob a égide das redações originais dos arts. 186 e 188 do Código Tributário Nacional. Assim, nos termos destes dispositivos legais, o crédito tributário...

  • Garantias e privilégios do crédito tributário

    ...(d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais. _________________________________________________________________________________. (a) Correta. De acordo com art. 183, parágrafo único, do CTN, "a natureza das garantias atribuídas ...

  • Acórdão nº 2005/0038831-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2009

    ... 21 DE JUNHO DE 1945). A compensação de débitos e créditos tributários se sujeita ao disposto no art. 46 da Lei de Falências, desta forma, não ofende ao concurso de credores e às respectivas preferências, antecedendo-os, devendo o crédito ser submetido às preferências do concurso somente pelo eventual saldo. Recurso especial não-provido. (REsp 731.779/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 16/04/200

  • Acórdão nº 2008/0223843-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Maio de 2009

    ... judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, referente a outro crédito, foi requerida e deferida a penhora no rosto dos autos do writ. Após o êxito...

  • Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional

    Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional

    ... do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. . § 13.  O documento de que ...3 o , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.” . “Art. .... § 14.  As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e ...

  • Acórdão nº 2007/0072037-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. ARTS. 187 DO CTN E 29, I, DA LEI 6.830/80. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquel

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... enfrentado um verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para satisfazer o ...; IV – o fiador judicial; V – o responsável tributário, assim definido na legislação própria. 12. Da responsabilidade ... credores, especialmente aqueles com garantias, preferências e privilégios creditórios. (TRT – 12 a R. – 2 a T. – AP ...

  • Da Penhora

    ... como força coercitiva a empurrar para a satisfação do crédito insatisfeito, sendo somente obstada pela satisfação da ...� ordinária e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei complementar, em especial o art. 186 ...O concurso de preferências, quando o sujeito passivo deve a mais de uma pessoa de direito ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ... enfrentado um verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário para satisfazer o ... . preferências. Repudia-se um juiz indiferente, o que corresponde a repudiar ...; IV – o ?ador judicial; V – o responsável tributário, assim de?nido na legislação própria. 11.7. Interesse ...

  • Decisão da Presidência nº 197771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2007

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e assim ementado: 'MASSA FALIDA. CRÉDITOS PREFERENCIAIS ENTRE ENTES FEDERATIVOS. CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL. A preferência entre créditos tributários da União, dos

  • Decisão da Presidência nº 197771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2007

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e assim ementado: 'MASSA FALIDA. CRÉDITOS PREFERENCIAIS ENTRE ENTES FEDERATIVOS. CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL. A preferência entre créditos tributários da União, d...

  • Acórdão nº 2001/0195088-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Setembro de 2007

    ... a incidência das regras de preferência entre os créditos tributários, no levantamento de preço obtido com a arrematação de imóvel em hasta pública. Recurso especial não conhecido. (REsp 401.468/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 17.09.2007 p. 283)

  • Decisão da Presidência nº 2601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2010

    Relatório Ação cautelar, com pedido de medida liminar, incidental ao Recurso Extraordinário 608.731, ajuizada em 23.4.2010, por Ok Trabalho Temporário Ltda. - contra a União, com o objetivo de afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas de empresa que presta trabalho temporário. O caso 2. Em 9.4.2008, o Tribunal Region...

    DECISÃO AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS ... autuados, com todos os privilégios, garantias e preferências de que goza o crédito tributário. Requer a concessão de medida ...