prescrição da execução trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-66.1990.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO M EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-20.2001.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO M EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-318400-14.1991.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO M EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da ... -
Acórdão nº 2016/0168659-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃ
.... AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO . 32. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE . ...PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA . ... -
Acórdão nº 2016/0124843-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃ
.... AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO . 32. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE . ...PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA . ... -
Acórdão nº 2016/0160264-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PRESCRIÇÃO. . APLICAÇÃO . DO . DECRETO . . COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O . ...EXECUÇÃO... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI N. 8.112/1990). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA
...TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE . ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE . TUTELA . COLETIVA . ALHISTA. . PRESCRIÇÃO". . NÃO . OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274000-66.1999.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ante a razoabilidade da tese de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - INAPLICABILIDADE M EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ante a razoabilidade da tese de ofensa ao artigo ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. ...- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15940-34.1996.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ante a razoabilidade da tese de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO...
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO ... - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-68.2003.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A tese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A tese relativa à...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO ...ÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A tese relativa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-725000-35.1999.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A citada disposição constitucional trata da prescrição para os trabalhadores deduzirem em juízo pretensões de cunho trabalhista, da qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a possibilidade de incidência
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/mc EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO ... O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3"... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242400-64.2001.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Na esfera trabalhista, o instituto da prescrição é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse dispositivo trata da prescrição para os trabalhadores proporem em Juízo pretensões de cunho trabalhista, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescriçã
. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lf. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO ...SÚMULA Nº 114 DO TST. Na esfera trabalhista, o instituto da prescrição é regulado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-86.1995.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a execução trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez que pode se desenvolver por impulso oficial do juiz. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 114/TST (-É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente-). A pronúncia da prescrição, na...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO ...878 da CLT, a execução trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180200-73.1997.5.15.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita, como princípio, qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia da parte reclamante, trata-se de interpretação de matéria que guarda relação direta com a coisa julgada -
...PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE EM FASE DE EXECU\xC3"ÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução na seara trabalhista pode ser promovida de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280340-43.1985.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O acórdão regional, além de dissentir da jurisprudência uniforme desta Corte (Súmula nº 114), incorreu em violação do art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, uma vez que o dispositivo não se aplica à hipótese em que não se exigiria sua incidência, não constituindo, assim, fundamento para a pronúncia da prescrição
...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ...úncia da prescrição intercorrente na execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-57.2003.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita, como princípio, qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia da parte reclamante, trata-se de interpretação de matéria que guarda relação direta com a coisa julgada -
...PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE EM FASE DE EXECU\xC3"ÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução na seara trabalhista pode ser promovida de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-19.1993.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita, como princípio, qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia do reclamante, trata-se de interpretação de matéria que guarda relação direta com a coisa julgada - art. 5
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE EM FASE DE execução na seara trabalhista pode ser promovida de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222200-69.1995.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A citada disposição constitucional trata da prescrição para os trabalhadores deduzirem em juízo pretensões de cunho trabalhista, da qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a possibilidade de incidência
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/crs. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO ... O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-17.2002.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A citada disposição constitucional trata da prescrição para os trabalhadores deduzirem em Juízo pretensões de cunho trabalhista, da qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a possibilidade de incidência
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/hmo EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO ... O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190700-50.1994.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A citada disposição constitucional trata da prescrição para os trabalhadores deduzirem em Juízo pretensões de cunho trabalhista, da qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a possibilidade de incidência
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lbm EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO ... O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da ...