prescrição da execução trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IN 41/18 DO TST. RECOMENDAÇÃO 03/18 DA CGJT. A partir da inserção do art. 11-A à CLT, pela Lei 13.467/17, foram pacificadas as divergências doutrinárias e jurisprudenciais no sentido de que a prescrição intercorrente seria inaplicável à Seara Laboral. O próprio TST sinalizou...

EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. É inaplicável, na execução trabalhista, a prescrição intercorrente, porque, para a efetividade da condenação judicial não cumprida espontaneamente, incumbe ao próprio Judiciário a atuação ex officio, sem a premência da manifestação da parte interessada. Agravo de Petição provido, para ordenar a continuação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

• Códigos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca da ausência de inércia do exequente, tal como colocada a questão nas razões...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Considera-se inaplicável a prescrição intercorrente no processo trabalhista, tendo em vista que a execução se dá por impulso oficial. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 11 desta Seção Especializada. Agravo não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IN 41/18 DO TST. RECOMENDAÇÃO 03/18 DA CGJT. A partir da inserção do art. 11-A à CLT, pela Lei 13.467/17, foram pacificadas as divergências no sentido de que a prescrição intercorrente seria inaplicável à seara laboral. O próprio TST sinalizou pela superação da Súmula 114, desde

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA DA RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT. In casu, embora o juízo a quo tenha intimado o autor para orientar o prosseguimento da execução, admoestando-o sobre o início da contagem do prazo prescricional intercorrente (ID. 3d200d1, fl. 114), deixou de intimar o autor para que este se manifestasse sobre o tema antes de proferir a decisão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT. In casu, embora o juízo a quo tenha intimado a autora para orientar o prosseguimento da execução, admoestando-a sobre o início da contagem do prazo prescricional intercorrente (ID. 0567c3d, fl. 124), deixou de intimá-la para que esta se manifestasse sobre o tema antes de proferir a decisão que ora se

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não incide a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT na execução trabalhista, quando não verificado descumprimento de determinação judicial no curso da execução no prazo de dois anos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Agravo de petição provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não incide a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT na execução trabalhista, quando não verificado descumprimento de determinação judicial no curso da execução no prazo de dois anos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Agravo de petição provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não incide a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT na presente execução trabalhista, uma vez não verificado descumprimento de determinação judicial no curso da execução no transcurso de dois anos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXITINÇÃO DA EXECUÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não é aplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do entendimento consubstanciado na Súmula nº 114 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 11 da SEEx. A alteração legislativa disposta no art. 11-A da CLT, que incluiu a prescrição intercorrente na execução trabalhista,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT na presente execução trabalhista, uma vez verificado o descumprimento de determinação judicial no curso da execução, deixando o exequente transcorrer in albis o prazo de dois anos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Agravo de petição desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não incide a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT na presente execução trabalhista, quando não verificado descumprimento de determinação judicial no curso da execução no transcurso de dois anos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Agravo de petição...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. Não incide a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT na presente execução trabalhista, uma vez não verificado descumprimento de determinação judicial no curso da execução no transcurso de dois anos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Aplicação do art. 2º da Instrução...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não incide a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT na presente execução trabalhista, porquanto não inexiste descumprimento de determinação judicial no curso da execução após o transcurso de dois anos da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Agravo de petição...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . Não incide a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT na presente execução trabalhista, uma vez não verificado descumprimento de determinação judicial no curso da execução no transcurso de dois anos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST....

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não incide a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT na presente execução trabalhista, porquanto não inexiste descumprimento de determinação judicial no curso da execução após o transcurso de dois anos da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Agravo de petição...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não incide a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT na presente execução trabalhista, quando não verificado descumprimento de determinação judicial no curso da execução no transcurso de dois anos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IN 41/18 DO TST. RECOMENDAÇÃO 03/18 DA CGJT. A partir da inserção do art. 11-A à CLT, pela Lei 13.467/17, foram pacificadas as divergências no sentido de que a prescrição intercorrente seria inaplicável à seara laboral. O próprio TST sinalizou pela superação da Súmula 114, desde

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - UNIÃO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. Hipótese de não-adoção dos fundamentos que embasaram a decisão agravada, confirmando-se, entretanto, o trancamento do recurso de revista por outras razões. Nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST, ao julgar o agravo de instrumento, pode o juízo ad quem afastar o óbice apontado pelo TRT para a admissão do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IN 41/18 DO TST. RECOMENDAÇÃO 03/18 DA CGJT. A partir da inserção do art. 11-A à CLT, pela Lei 13.467/17, foram pacificadas as divergências no sentido de que a prescrição intercorrente seria inaplicável à seara laboral. O próprio TST sinalizou pela superação da Súmula 114, desde

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IN 41/18 DO TST. RECOMENDAÇÃO 03/18 DA CGJT. A partir da inserção do art. 11-A à CLT, pela Lei 13.467/17, foram pacificadas as divergências no sentido de que a prescrição intercorrente seria inaplicável à seara laboral. O próprio TST sinalizou pela superação da Súmula 114, desde