Presidente da República e Ministros de Estado
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, da Constituição da República", não merece ... prosperar quando o\xC2" ... discutidos estes autos, os Ministros" da ... Primeira Turma do Superior \xC2" ... çalves e Sérgio Kukina (Presidente ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0317025-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não havendo...
... indicadas, acordam os Ministros" da Sexta Turma do Superior Tribunal\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0084335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... Constituição da República ... acordam os Ministros ... Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0159491-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... Constituição da República ... acordam os Ministros ... Presidente ...
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Acórdão nº 2013/0178548-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 'c', da Constituição da República"\" ... (AgRg no AgRg nos EDcl no \xC2" ... os Ministros ... Sérgio Kukina (Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0136838-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... INTERES. ... República, nos termos do seu art. 102, III, "a" ... indicadas, acordam os Ministros ... Marques, Assusete Magalhães (Presidente ...
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Acórdão nº 2015/0070224-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 102, III, da Constituição da República ... discutidos estes autos, os Ministros" da ... Primeira Turma do Superior \xC2" ... çalves e Sérgio Kukina (Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0124313-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... discutidos estes autos, os Ministros" da ... Primeira Turma do Superior \xC2" ... çalves e Sérgio Kukina (Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0283642-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... Presidente" da República, em conformidade com\xC2" ... acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2015/0129178-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE SE DIRIGE CONTRA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DO JUIZ NATURAL. ARTS. 96, II E 105, I, A DA CF/88. ART. 114, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MANIFESTAÇÃO DO MPF, PELA VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, ELA WIECKO V. DE CASTILHO, PELA...
... ESTADO DO MATO ... MANIFESTAÇÃO ... CURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, ELA WIECKO V. DE ... PRESIDENTE ... estes autos, acordam os Ministros" ... da CORTE Especial do Superior \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0197192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... República, não merece prosperar quando o ... discutidos estes autos, os Ministros ... çalves e Sérgio Kukina (Presidente ...
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Acórdão nº 2015/0064580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERES. ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... e 198, I, da Constituição da República" ... 3. Trata-se de obrigação solid\xC3" ... indicadas, acordam os Ministros ... (Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... humana (fundamento da República" ... Federativa), abre-se a possibilidade de\xC2" ... indicadas, acordam os Ministros ... Marques, Assusete Magalhães (Presidente ...
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Acórdão nº 2013/0078487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela Constituição da República (art. 21, X), a exploração das ... indicadas, acordam os Ministros ... Magalhães (Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0236775-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... competência privativa do Presidente da República definir quais os ... indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2016/0080077-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL ... República, não merece prosperar quando o ... discutidos estes autos, os Ministros" da ... Primeira Turma do Superior \xC2" ... çalves e Sérgio Kukina (Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0134246-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... República, não merece prosperar quando o ... discutidos estes autos, os Ministros" da ... Primeira Turma do Superior \xC2" ... çalves e Sérgio Kukina (Presidente ...
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Acórdão nº 2015/0311328-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 102, III, da Constituição da República ... discutidos estes autos, os Ministros" da ... Primeira Turma do Superior \xC2" ... çalves e Sérgio Kukina (Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0068951-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... República, não merece prosperar quando o ... discutidos estes autos, os Ministros ... çalves e Sérgio Kukina (Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0202590-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... acordam os Ministros ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... II – Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República; ... § 3º Os Ministros de Estado poderão se fazer representar, em suas ...
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Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCURADOR ... Constituição da República ... acordam os Ministros ... Presidente ...
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DECRETO Nº 2264, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, No Ambito Federal, e Determina Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que Ihe ... alunos referida no parágrafo anterior por Estado, Distrito Federal e Município, bem assim as ... Art. 7º Os Ministros de Estado da Educação e do Desporto, da ...