prestação de serviços de comunicação
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... , direitos, valores, fundos, recursos ou serviços, de qualquer natureza, financeiros ou não; ... adote providências imediatas de comunicação às empresas de transporte internacional; e ... ática de atos que não necessitem de prestação jurisdicional, o Ministério da Justiça e ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários ... ção, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do ... ção dos serviços públicos de comunicação ... § 4º - A emissão pública só ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 1º A retribuição pelos serviços" referidos no caput deste artigo será de 3,5% (tr\xC3" ... § 5º Recebida a comunicação aludida no § 4º deste artigo, serão destinadas ... § 4º Caso a prestação mensal não seja paga na data do vencimento, ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... serviços vinculados ao setor cultural e outros ... 2º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao ... de plataformas digitais ou meios de comunicação não presenciais, ou cujos recursos de apoio e ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; ... #Redação dada pela ... ) de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não ... valor variável, hipótese na qual a prestação de serviços poderá ser feita nas modalidades ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; ... IV - a inviolabilidade da ... a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos ... X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração ... V - propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do eSocial entre ... da qualidade da informação e dos serviços prestados à sociedade; e ... VII - decidir, em ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... ções, multas, taxas e tarifas de serviços ... § 2º Constituem, ainda, recursos dos ... Lei em documento ou em peça de comunicação dirigida a cliente, ao público ou ao respectivo ... conselhos regionais será considerado prestação de serviço público relevante e não será ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção em vigor, é obrigatória a comunicação", pelos órgãos referidos neste artigo, ao Minist\xC3" ... Embora venha a cessar a prestação de assistência ao estabelecimento, ou este deixe ... ao regime desta Lei, ou lhes prestem serviços com ou sem vínculo empregatício ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº ... II - prestação de serviços à comunidade; ... III - medida ... judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº ... O eLIT é instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em ... Art. 39. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita ...
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Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A ... e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , o Procurador-Chefe, o Assessor de Comunicação, o Assessor Institucional e o Auditor-Chefe ... - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual e as tomadas de contas especiais ... Gestão de Documentos de Arquivo e de Serviços Gerais e as atividades de organização e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a ... implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, ... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são ... , a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e ... IX - garantir a publicidade de ... Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade ... III - a comunicação" e o intercâmbio com a sociedade; ... IV - as pol\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as ... á, dentro das possibilidades de seus serviços médicos, na realização dos exames previstos ... com material médico necessário à prestação de socorros de urgência ... Art. 169. Será ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... prestação de serviços; ... VI - implementação de ... , especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e ... comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros ... 2001 ... ARTIGO 22 ... A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de nacionalização dos equipamentos e serviços seja, na primeira etapa, de, no mínimo sessenta ... e o controlador do responsável pela prestação do serviço designado nos termos do disposto no ... comunicação adotará as providências administrativas para ...