prestação pecuniária
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Acórdão nº HC 172679 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, já que presentes os ...
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Acórdão nº 2009/0185561-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, já que presentes os ...
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Acórdão nº 2009/0097041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... cumprimento da expiação e substituir a sanção corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A implementação ...
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Acórdão nº HC 196756 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº HC 118881 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... -se a substituição por duas restritivas de direitos, prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, a serem ...
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Acórdão nº 2005/0147120-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ...
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Acórdão nº 2004/0013283-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Imposto de Renda, independentemente da natureza jurídica da prestação pecuniária principal à qual estejam vinculados ... 2. Recurso Especial ...
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Acórdão nº HC 134571 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, a serem ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM RAZÃO DO ALTO VALOR APROPRIADO. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Sabe-se que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de bens ... de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá ...
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Acórdão Nº 188144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A PURA E SIMPLES REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AO PACIENTE – NECESSÁRIO REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE LEVARAM O ÓRGÃO JULGADOR A FIXAR O “QUANTUM” PENAL – INADMISSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUSCITADOS NA IMPETRAÇÃO – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO...
... A PURA E SIMPLES REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA IMPOSTA AO PACIENTE – NECESSÁRIO REEXAME ... DOS ... -
Acórdão nº HC 146295 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... por duas restritivas de direitos, sendo uma delas a de prestação pecuniária em favor da vítima, e a outra de prestação de serviços à ...
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Dinheiro de prestação pecuniária vai financiar projetos em presídio no RS
Os valores arrecadados com as penas de prestações pecuniárias aplicadas a condenados vão servir para financiar dois projetos do presídio de Itaqui, no Rio Grande do Sul. As iniciativas aprovadas foram propos...
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Acórdão nº 2004/0159679-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da ... um tributo altera a natureza jurídica da prestação pecuniária, que, suprimida do Ordenamento Jurídico Pátrio, constitui, por fim, ...
- Acórdão nº HC 184190 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 173778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Inviável o exame das alegações defensivas não...
... WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO ... CRIMINAL. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acórdão nº 2008/0011255-5 de T6 - SEXTA TURMA
... de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, já que presentes os ...
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Acórdão nº HC 176664 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, já que presentes os ...
- Acórdão nº RHC 24985 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 228405 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0134253-8 de T6 - SEXTA TURMA
... -a por duas medidas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que serão melhor ...
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Acórdão nº 2009/0073938-2 de T6 - SEXTA TURMA
... -a por duas medidas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que serão melhor ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da detração penalà pena de prestação pecuniária, por ausência de previsão legal.Precedente.2. Recurso especial provido.
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Acórdão nº 2008/0250504-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ção corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de dois salários mínimos, como estabelecido na sentença ...