prestação pecuniária
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Acórdão nº 2008/0011683-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem no
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2010/0050925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS OU DE VERSÃO DESTE COM PADRÃO ...
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Acórdão nº 2006/0178363-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Descumprimento parcial (conversão). Juízo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ... § 2º Os ... à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social ... § 2º Não será ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária; ... II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra ... CAPÍTULO I Julgamento de contas ... SEÇÃO I Tomada e prestação de contas ... ARTIGO 6 ... Estão sujeitas à tomada de contas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003367920174058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000336-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARTA MARIA SILVA DE MELO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
... imposta por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes na data da ... -
Acórdão nº HC 199420 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, a serem ...
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Acórdão nº 2010/0015893-7 de T5 - QUINTA TURMA
... prestação jurisdicional em supressão de instância ... 3. Não fosse isso, esta ... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 160794 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... prestação jurisdicional em supressão de instância ... 3. Não fosse isso, esta ... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0229389-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária ...
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Acórdão nº 2014/0277281-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária ...
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Acórdão nº HC 191717 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES IMPOSTAS AO RÉU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE PARCELA PECUNIÁRIA ...
- Acórdão nº HC 224881 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 115301 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 190933 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0103334-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - PACIENTE DESEMPREGADO - SUBSTITUIÇÃO ... 3- Concederam a ordem para que seja substituída a pena de prestação pecuniária, por outra condizente com a condição financeira do réu ...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.FIANÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ.1. Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança parapagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargosprevistos no art. 336 do CPP. Precedente. Há, portanto, uma ordem depreferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização...
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Acórdão Nº 139198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Erro material no acórdão. 1. No acórdão embargado consta, equivocadamente, o termo “multa”, quando o correto seria “prestação pecuniária”. 2. Embargos acolhidos para correção de erro material.
... “multa”, quando o correto seria “prestação pecuniária” ... Embargos acolhidos para correção de erro material ... -
Acórdão nº HC 207368 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A paciente não iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade por circunstâncias alheias à sua vontade, ... , decidir sobre o pedido de parcelamento da prestação pecuniária ... 3. Ordem concedida ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO.ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EREPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. VÍTIMA DETERMINADA. PREFERÊNCIA.COMPENSAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. FINALIDADEREPARATÓRIA. COINCIDÊNCIA ENTRE OS BENEFICÍARIOS. DEDUÇÃO DOMONTANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Diante de uma interpretação teleológica, o art. 45, § 1º,...
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Acórdão nº HC 175048 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº 2008/0105850-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, já que presentes os ...
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Acórdão nº HC 106435 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, já que presentes os ...
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Acórdão nº HC 167104 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... reclusiva por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual prazo da reclusiva, em local, dia e ... pelo Juízo da Execução competente, e por prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos à vítima - o ...