Primeiros Socorros
19137 resultados para Primeiros Socorros
-
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ... -
Acórdão nº 1999.35.00.003668-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE KITS DE PRIMEIRO SOCORRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 42/98. ART. 12 DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.72/98. EFEITOS PUNITIVOS. LEI MAIS BENÉFICA. - Com o advento da Lei 9.792/99 foi revogado o art. 112 da Lei 9.503/97, que dava suporte à Resolução 42/98 do CONTRAN, portanto às multas por não portar os estojos de primeiro socorro. Dessa forma, deixou de
... de exigir dos condutores de veículo o porte de estojo de primeiros socorros e para que sejam anuladas as multas aplicadas com fundamento na ...