principio da motivação
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ção ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma opção; ... XI - obrigar o ... federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da ... ômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização ...
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Acórdão nº 2015/0235130-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO" DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS. DEFICIÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0249897-5 de T5 - QUINTA TURMA
... total da pena comportar, em princípio, o regime semiaberto, ...
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O princípio do contraditório e os limites da motivação aliunde ou per relationem
Henry Lummertz: Princípio do contraditório e motivação aliunde
O presente artigo pretende analisar os limites impostos pelo princípio do contraditório à motivação aliunde ou per relationem no âmbito do processo administrativo. É assente que as decisões administrativas devem ser devid... -
Acórdão nº 2015/0041204-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ...
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Acórdão nº 2015/0181526-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR A MOTIVAÇÃO DO ATO DE ... colocaria em xeque o princípio da impessoalidade ...
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Acórdão nº 2014/0216212-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ...
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Acórdão nº HC 227302 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... este quantum na primeira fase da dosimetria, desde que a motivação do juiz prolator do decisum, valorada com elementos fáticos e ... V. Resta desatendido o princípio da motivação das decisões judiciais quando a fundamentação da ...
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Acórdão nº 2015/0285305-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ ... do princípio da motivação das decisões administrativas , não se conhece do ...
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Acórdão nº 2012/0030698-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... JULGAMENTO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ... PRINCÍPIO ... INAFASTABILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0192201-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
... guardando observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, ... -
Acórdão nº 2015/0308714-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... prestação jurisdicional e em violação do princípio" da motivação ... das decisões judiciais, encartada no art.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0179078-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DO SENTENCIADO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA REALIZADA DURANTE O...
... 5. Não há ofensa ao princípio ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I - A eg. Corte Federal, apreciando o conjunto probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de...
... princípio da motivação das decisões judiciais (art. ... -
Acórdão nº 2011/0017155-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 2016/0175923-4 de T5 - QUINTA TURMA
... manifesta ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, sendo de ...
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Acórdão nº 2013/0150818-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0202668-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONVERSÃO DE MOEDA. URV. DATA DO PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVA DE CONVERSÃO DE VALORES. ÔNUS. AUSÊNCIA DE...
... princípio da motivação obrigatória ... -
Acórdão nº 2014/0300090-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0176793-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA ...