prisão administrativa militar
-
Em vigor
Código Penal Militar
... o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; ... f) revogada ... #Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996 ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar; ... d) representar a autoridades ... c) da prisão administrativa, nos têrmos da legislação em vigor, de funcionário civil responsável ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; ... b) dirigida ao órgão do ... c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; ... d) deixar o Juiz de ordenar o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - A pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar de trinta dias ... § 2º - À Praça Especial ... § 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... I - em 15 (quinze) dias corridos, a contar do ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as ... de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos ... administrativa do agente público ... CAPÍTULO VII ... DA ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... #Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6 ... VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, da Marinha ou da ... á à disposição, em xadrez de organização militar, no caso de prisão preventiva. Após passada em julgado a sentença condenatória, será ...
-
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a ... a regulamentos disciplinares de natureza militar ... CAPÍTULO VIII ... DAS PRERROGATIVAS ... dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva ... CAPÍTULO ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ...
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2013, um ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ... , do patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - especializar Varas, ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... -general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... § 1º A pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar de 30 (trinta) dias ... § ... º O direito de recorrer, na esfera administrativa, prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...