prisão temporária requisitos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária ... ARTIGO 122 ... Os condenados que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... § 1º As medidas cautelares previstas ... a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de ... 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ...
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Acórdão nº 2015/0199954-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPORÁRIA. ... REQUISITOS. CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO ... da Lei n. 7.960/1989, a prisão temporária é cabível ...
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Acórdão nº 2015/0050062-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO" ... TEMPORÁRIA. FINALIZADA A INVESTIGAÇÃO\xC2" ... 2. Reforça a ausência dos requisitos ...
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Acórdão nº 2006/0220570-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 121, § 2º, I, II E IV. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO ... da prisão temporária ... recorrente, não se ateve aos requisitos previstos na Lei n. 7.960/1989, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei excepcional ou ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TEMPORÁRIA. ... HOMICÍDIO. ... TEMPORAL. ... sem que o mandado de prisão" ... temporária tenha sido cumprido indica,\xC2" ... requisitos" da medida constritiva previstos na Lei nº\xC2" ...
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Acórdão Nº 223397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... HOMICÍDIO ... PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. LEI Nº 7.960, DE 1989 ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... de 1964, quanto ao uso ou posse temporária da terra; ... II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, ... Brasileiro de Reforma Agrária decretar a prisão administrativa dos responsáveis por dinheiros, ... § 6º Além dos requisitos" previstos no art. 134 do Código Civil e na Lei n\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ... § 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12854 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO" TEMPORÁRIA E POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PRESCRI\xC3" ... averiguar a existência ou não dos requisitos da prisão temporária bem como afastar a culpa ...
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Acórdão nº 2007/0093538-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ... RELATIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO - ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias ... para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou ...
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Acórdão nº 2007/0014619-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO ... , espécie de custódia cautelar cujos requisitos estão elencados na Lei nº 7.960/89, tem o seu ...
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Acórdão nº 2006/0047584-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO TEMPORÁRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960/89 ...
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Acórdão nº 2006/0226033-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HC. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - ... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando ...
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Acórdão nº HC 151121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA ... INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960⁄89 ...