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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MEDIDA CAUTELAR- PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DEMONSTRADO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de...

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - PRÉVIO PAGAMENTO DE TARIFA DE EMISSAO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA PELO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - PRESENTES REQUISITOS DA INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO. Há interesse de agir do consumidor em ter acesso aos...

MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA EM PEDIDO DE RECONVENÇÃO - ARRESTO DE BENS - PODER GERAL DE CAUTELA - ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO NO CURSO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 E 301 DO NCPC - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, se mostra indispensável à comprovação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ARRESTO DE BENS - NÃO COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - LIMINAR INDEFERIDA- Ausente a comprovação quanto à dilapidação do patrimônio pela parte requerida, deve ser indeferida a tutela de urgência de natureza cautelar, de arresto de bens, ante a ausência de risco ao resultado

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO APÓS VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - ART. 381, INCISO III, E §5º DO CPC - CABIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.1. O Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o processo cautelar, não havendo mais previsão da ação cautelar de exibição de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE FRAUDE - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PODER GERAL DE CAUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 E 301 DO NCPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO- Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO APÓS VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - ART. 381, INCISO III, E §5º DO CPC - CABIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.1. O Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o processo cautelar, não havendo mais previsão da ação cautelar de exibição de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU EM ATENDER AO PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PLEITEADO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA A, DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - JULGAMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - POSSIBILIDADE - EMPRESA DE TELEFONIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PEDIDO NÃO ANALISADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO APÓS VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - ART. 381, INCISO III, E §5º DO CPC - CABIMENTO.1. O Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o processo cautelar, não havendo mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos.2. A nova legislação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - NOMENCLATURA - IRRELEVÂNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - ART. 381, INCISO III, E §5º DO CPC - CABIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o processo cautelar, não havendo mais previsão da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU EM ATENDER AO PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PLEITEADO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA A, DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - OPORTUNIDADE DE EMENDA. Compete ao Juiz examinar os requisitos de admissibilidade da petição inicial e, se constatar a presença de vício que comprometa o desenvolvimento regular do processo, deve conceder prazo para a parte Autora saná-l

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - OPORTUNIDADE DE EMENDA. Compete ao Juiz examinar os requisitos de admissibilidade da petição inicial e, se constatar a presença de vício que comprometa o desenvolvimento regular do processo, deve conceder prazo para a parte Autora saná-l

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. Não havendo nos autos indícios da probabilidade do direito, é o caso de se indeferir

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA -DOCUMENTOS EXIBIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRETENSÃO RESISTIDA ADMINISTRATIVAMENTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO A INVERSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROPOSITURA DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - CITAÇÃO DA PARTE RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CARÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - STJ - REsp 1349453/MS.- Tendo em vista que a premissa básica da produção antecipada é o risco de que a parte, no momento processual adequado, não tenha condições de produzir a prova...

APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - STJ - REsp 1349453/MS.- Tendo em vista que a premissa básica da produção antecipada é o risco de que a parte, no momento processual adequado, não tenha condições de produzir a prova...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO, SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE - ART.100 DO CPC - MANUTENÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO, SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE - ART.100 DO CPC - MANUTENÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DO...

APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - SENTENÇA - IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.