processamento de dados federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... em regulamento do Poder Executivo federal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... árias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão ... informar e manter atualizados, no Cnep, os dados relativos às sanções por eles aplicadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 194-87.2019.5.10.0015)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração,...
... I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ... -
Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § ... constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do ... III - principais etapas para processamento do serviço; ... IV - previsão do prazo ...
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Locadoras de veículos compraram um terço dos automóveis vendidos no 3º trimestre
... das Locadoras de Automveis (Abla), com dados do Servio Federal de Processamento de Dados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001016-69.2019.5.06.0021), 07-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) para, reformando a sentença de origem, afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída, restando improcedente a reclamação trabalhista quanto ao recorrente. Prejudicada a análise dos demais temas...
... M. VENTURA ... RECORRENTE : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ... -
Serpro fecha acordo de R$ 263 milhões em processo movido por trabalhadores
Agncia O Globo - ... BRASLIA - O Servio Federal de Processamento de Dados (Serpro) fechou um ...
- DECRETO Nº 97054, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1988. Autoriza o Funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Instituto de Ciencias Exatas, em Brasilia, Distrito Federal.
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... VIII - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; ... IX - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 21703-30.2014.5.04.0011) 22-03-2018
... referentes à administração pública federal indireta. Por conseguinte, a pretensão originada ... dispor sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), possui efeitos concretos. 3 ...
- Instituto Técnico-científico de Perícia - Itep Extrato Ao Contrato nº 50/2023 para Prestação de Serviços Especializados de Tecnologia Da Informação Contratante: Estado do Rio Grande do Norte, Através do Instituto Técnico-científico de Perícia – Itep/rn Contratada: Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro Objeto: o Presente Contrato Tem por Finalidade a Prestação Dos Serviços
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... do Fundeb, no âmbito do Poder Executivo federal, serão exercidas pelo Ministério da Educação, ... sobre a operacionalização do Fundeb e de dados sobre a previsão, a realização e a ... § 1º O processamento previsto no caput será realizado no prazo de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... processamento da concordata ou recuperação judicial, desde ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32037/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INTERSTÍCIO SALARIAL. PREVISÃO NO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva, por meio da qual se alterou condição contratual prevista em regulamento empresarial. Observância...
... RECURSO DE REVISTA. SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE ... DADOS. INTERSTÍCIO ... - Portaria-sei nº 26, de 04 de Janeiro de 2024. Designa Servidores para Acompanharem e Fiscalizarem a Execução Dos Serviços de Aquisição de Certificado Digital para o Cnpj Da Sefaz/rn Padrão Icp-brasil, Celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte, por Meio Da Secretaria de Estado Da Fazenda, e a Empresa Serviço Federal de Processamento de Dados (serpro). A Secretária Execu
- Departamento Estadual de Trânsito - Detran Departamento Estadual de Trânsito-detran Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte. Extrato do 1º Termo Aditivo Ao Contrato nº 83/2022 Celebrado Com: Serviço Federal de Processamento de Dados–serpro, Com Sede No Sgan Quadra 601, Módulo V, Brasília/df, Cep: 70836-900, Inscrita No Cnpj/mf Sob o nº 33.683.111/0001-07. Objeto: o Objeto
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, ... integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria ... as etapas e os requisitos para processamento de registro, de inscrição, de alteração e de ...
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PIS/Pasep: mais 2,7 milhões de trabalhadores terão direito ao abono após reprocessamento de dados. Entenda
Agncia O Globo -Um novo processamento feito pela Dataprev, empresa de anlise de dados do governo federal, vai ...
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PIS/Pasep: mais 2,7 milhões de trabalhadores terão direito ao abono após reprocessamento de dados. Entenda
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3203700/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. SERPRO -- SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INTERSTÍCIO SALARIAL. PREVISÃO NO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva, por meio da qual se alterou condição contratual prevista em regulamento empresarial. Observânci
... SERPRO -- SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INTERSTÍCIO SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3203700/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. SERPRO -- SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INTERSTÍCIO SALARIAL. PREVISÃO NO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva, por meio da qual se alterou condição contratual prevista em regulamento empresarial. Observânci
... SERPRO -- SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INTERSTÍCIO SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12344/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
... ADMISSIBILIDADE. O processamento do Recurso de ... Revista é medida que se impõe ... 37, II, da ... Constituição Federal, o acesso a emprego público, ainda que no ... SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO ... O egrégio Tribunal Regional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4770/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INTERSTÍCIO SALARIAL. PREVISÃO NO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva em que se alterou condição contratual prevista em regulamento empresarial. Observância do...
... RECURSO DE REVISTA. SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE ... DADOS. INTERSTÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-46257/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERPRO. RARH. SENTENÇA NORMATIVA. Divergência jurisprudencial demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO - INTERSTÍCIO SALARIAL PREVISTO NO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Decisão regional em que se contraria o entendimento contido na...
... RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32037/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INTERSTÍCIO SALARIAL. PREVISÃO NO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva, por meio da qual se alterou condição contratual prevista em regulamento empresarial. Observância
... RECURSO DE REVISTA. SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INTERSTÍCIO SALARIAL ...