processo cautelar civil
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero ... XVI - alterar o processo de fabricao dos produtos sujeitos a controle ... ter carter preventivo ou de medida cautelar ... 3 - A interdio do produto ser ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ... aplica-se às hipóteses de prisão cautelar ... #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... #Incluído pela Lei ... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... , autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ... pelo Conselho Penitenciário, ficará o liberado sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... úncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... atos do Poder Pblico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras aes de natureza cautelar ... aplica aos processos de ao popular e de ao civil pblica ... 3 No ser cabvel medida liminar ... ex officio, interposto contra sentena em processo cautelar, proferida contra pessoa jurdica de ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos ... b) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária: ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... apuratório acarretará adoção cautelar do afastamento compulsório dos dirigentes e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... ério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... e eventual determinação de medida cautelar de suspensão das atribuições de autonomia, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... pelos demais órgãos atuantes no processo; ... VIII - ser resguardado e protegido de ... O depoimento especial seguirá o rito cautelar" de antecipação de prova: ... I - quando a crian\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... 689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal ... #Redao dada pela Lei n 13.367, de ... , ao juzo criminal competente medida cautelar necessria, quando se verificar a existncia de ... , para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infraes apuradas e adotem outras ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... poderá ser determinada como medida cautelar (art. 796 do CPC) ... § 2º- A partilha de bens ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO 24 ... CAPÍTULO III Do processo ... ARTIGO 34 ... A separação judicial ...