processo civil nome
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... árias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular ... público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; ... VIII - encarregado: pessoa natural, indicada pelo ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... órios e do Distrito Federal para, em seu nome, expedir a Carteira Nacional de Habilitação; ... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... XXXV - Disciplinar o processo" de arrecadação de multas decorrentes de infraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0206385-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por ... nome de adquirentes certos interesse juridicamente ...
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Acórdão nº 2005/0214913-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. PUBLICAÇÃO SEM O NOME DOS ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Civil e, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário ... devolutas discriminadas e registradas em nome do Incra ou da União, ocorrerá de forma ... necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... I - nome da entidade a ser excluída; ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2015/0011405-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. EXCEÇÃO DE ... seara administrativa, conforme processo" ... administrativo fiscal juntado na exceç\xC3" ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... II - Nome completo e endereço dos contratantes; ... III - ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE ... ausência de defesa no processo ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... aplicável ao processo ... Especial não peticionaram em nome ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1110391 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... pedindo que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado, protocolada no dia ...
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Acórdão nº 2004/0019593-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DE ADVOGADO - PROCURAÇÃO - ... a exigência do artigo 524 do Código de Processo Civil, de indicação do nome e endereço do ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação ... II - o nome do organismo de avaliação da conformidade ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 14. Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ... Livro F, do qual deverá constar o respectivo número do registro, o nome do apresentante e o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas ...
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Acórdão nº 2006/0101055-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. AÇÃO EM QUE CONSTA O NOME DE APENAS UM, SEGUIDO DA EXPRESSÃO "E CÔNJUGE" ... 236, § 1.º, do Código de Processo Civil, quando, da publicação do ato no Diário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... , a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... d) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo; ... e) o sócio cotista que participa ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Acórdão nº 2009/0011636-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 6.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REFORMA NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A suposta ofensa ao art. 6.º do Código de Processo Civil, ter o ora Recorrido pleiteado, em nome próprio, direito alheio ...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 6.º DO CÓDIGO DE ... 6.º do Código de Processo Civil, - ter o ora Recorrido pleiteado, em nome ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... de emprêgo imediato na construção civil; ... Classe III - jazidas de fertilizantes; ... acidentes topográficos da região, nome dos proprietários ou posseiros das terras ... necessários à melhor instrução do processo ... § 3º Esgotado o prazo do § 1º, ou ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... da administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência ... I – nome ou razão social da pessoa física ou jurídica sancionada; ... II – ...
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Acórdão nº 2006/0147013-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - NOME ...
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Acórdão nº 2007/0131774-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ÇÃO OUTORGADA PELO CÔNJUGE VIRAGO EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO: AUSÊNCIA DE PEÇA ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... III – o nome, o endereço e o número de inscrição da ...
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Acórdão nº 2003/0020464-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO AUTOR. PROCESSO CIVIL. PROVA MATERIAL ...
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Acórdão nº 2005/0006645-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sociedade de ... tem legitimidade para cobrar, em seu nome, os honorários advocatícios devidos em processo ...