Processo discriminatório de terras devolutas da União

RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...

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EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.

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