processo execução histórico
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XI - coordenar o processo de elaborao de planos setoriais para as ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... ção de obras de arte e bens de valor histórico ... § 1º Considera-se de notória ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... histórico" e projeção futura de recursos ... #Redaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído ... execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... histórico e projeção futura de recursos.” (NR) ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária ... Caberá ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN receber e ... ão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... XV - proteção do patrimônio histórico e cultural; ... XVI - regulação dos direitos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... ário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma ... b) o número do correspondente processo que instruir a execução orçamentária da despesa, quando for o caso; ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... , conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer ... , bem como planejar e coordenar a execução do plano anual de atividades ... SUBSEÇÃO ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais ... II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do fundo financeiro de que ... ção de preservação do patrimônio histórico e cultural ou daqueles inseridos em programas de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... III - Patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... V - a análise prévia do histórico de envolvimento com corrupção ou fraude, por ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de outra ... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... de infração à legislação ou a execução de ações consideradas prejudiciais aos ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ... , defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; ... III - promoção da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... , ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com ... sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo ... desempenho das funções essenciais à execução das suas funções ... § 1º O auxílio de que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos