penhora de faturamento
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- Aplicação das medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC/15): considerações sobre a quebra de sigilo bancário e a penhora de faturamento
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... ARTIGO 524 ... X - percentual do faturamento de empresa devedora; ... XI - pedras e metais preciosos; ... XII ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... no inciso II, poderão também ser oferecidos como garantia o faturamento ou os rendimentos do devedor ... #Redação dada pela Medida ... ou rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito ...
- Penhora de faturamento
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A penhora do faturamento e as linhas de defesa da empresa devedora
Opinião: Penhora do faturamento e defesa da empresa devedora
Iniciando este artigo de uma forma bem objetiva, quero deixar claro desde já que é possível a penhora do faturamento de uma empresa. Embora essa afirmação assuste, a referida medida somente ocorre em caráter excepcional.- TST determina penhora sobre faturamento de empresa em execução de dívida
TST determina penhora sobre faturamento em execução de dívida
A Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva em conta outr...- Penhora de Empresa, do Estabelecimento e do Faturamento
- Acórdão nº 2015/0213562-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre
... PENHORA SOBRE O FATURAMENTO ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. HIPÓTESE ...- Acórdão nº 2012/0101197-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE ... PERCENTUAL DE 5% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ...- Acórdão nº 2014/0071122-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO DE
... PENHORA". FATURAMENTO DA SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA. ... DEMONSTRAÇÃO\xC2" ...- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM DECORRÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional que requer a observânci
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA" SOBRE ... O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DAS\xC2" ...- Acórdão nº 2015/0217265-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO). MEDIDA LEGÍTIMA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA EMPRESA REQUERENTE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso
... FATURAMENTO. ... LEGÍTIMA. ...- Indeferido Código de Processo Civil
... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ... VII- percentual do faturamento de empresa devedora; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...- Acórdão nº 2015/0221498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ... PERCENTUAL DO FATURAMENTO PENHORADO NÃO INVIABILIZARIA AS ...- Acórdão nº 2015/0159951-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PENHORA FIXADA EM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, em...
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FATURAMENTO". ... POSSIBILIDADE. PENHORA FIXADA EM PERCENTUAL ... QUE \xC2" ...- Acórdão nº 2014/0117651-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRESSUPOSTOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, raz&#
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ...- Acórdão nº 2014/0249093-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. 2. Rever o entendimento do Tribunal de...
... FATURAMENTO. ... PRINCÍPIO ... ONEROSIDADE. ... REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ ... execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da ...- STJ afeta três recursos sobre penhora de faturamento de empresa
STJ afeta três recursos sobre penhora de faturamento de empresa
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, questões relativas à penhora sobre faturamento de empresa. A relatoria é do ministro Herman Benjamin. ...- Acórdão nº 2016/0082683-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem reduziu o percentual da penhora sobre o faturamento de cartão de crédito, de 5% para 2%,...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O ... faturamento ...- Acórdão nº 2012/0004663-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PRETENDIDO DISSÍDIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência...
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ... da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora ...- Acórdão nº 2015/0254397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ... FATURAMENTO", EM OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. REEXAME DE FATOS E\xC2" ...- TST libera penhora de 30% do faturamento de escritório para garantir execução
TST libera penhora de 30% do faturamento de escritório para execução
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um escritório de advocacia contra a determinação de penhora de 30% do seu faturamento para satisfazer a execução de parcelas devidas...- Acórdão nº 2016/0106795-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ... PERCENTUAL DO FATURAMENTO" PENHORADO NÃO ERA EXCESSIVO E NÃO ... INVIABILIZARIA\xC2" ... - TST determina penhora sobre faturamento de empresa em execução de dívida