processo fiscal em cobrança
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3" ... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108800-46.2009.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação plena e ... Federal resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados ... Art. 2º O produtor ... de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... o disposto no § 2º, a autoridade fiscal poderá determinar o valor da commodity com base ... o caput será efetuada pelo método de cobrança direta ... § 2º Nas hipóteses em que o ... ério da Economia poderá instituir processo de consulta específico a respeito da metodologia ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ... sistemática de que trata este artigo, cobrança, inscrição em dívida ativa e exclusão do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... 4, ou, se for o caso ao executivo fiscal, sero penhorados, a critrio do autor da ao, bens do devedor quantos bastem ...
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Acórdão nº 2007/0173755-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , no sentido da desnecessidade de executivo fiscal para cobrança das anuidades da OAB, o processo ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do depositante, de ... III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou ... 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o ... ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , pelo seu valor atualizado, como caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou ... -se-á inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou ... no crime fôr apurada em processo regular. Tratando-se de sociedade estrangeira, a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ões específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. (NR) ... Art. 18 ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... industrializados, adotando-se para a cobrança do imposto de importação a classificação ... ão do pagamento de tributos e sob controle fiscal ... Art. 10. O regime de entreposto ... da Receita Federal, através de um processo de pré-qualificação ... § 2º A ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2004/0070747-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FATO SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA ... 462 DO CPC. CRÉDITO DA MASSA FALIDA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 192 E ... ência da empresa executada no curso do processo executivo constitui fato superveniente ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ... processo de inventário será lançado em nome do ... Art. 127. Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... processo de falência; ... II ? de filial ou unidade ... juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... "Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... o Juzo da Fazenda Pblica e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrana das penalidades ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... útil seguinte àquele em que ocorrer cobrança ou registro contábil do Imposto, nos demais ... ão, o débito será atualizado pelo BTN Fiscal, desde a data do respectivo vencimento, até a ... prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em ... VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os seguintes percentuais dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de ... processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável ... § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ção fôr objeto de incentivo fiscal, prêmio ou estímulo, resultante de ... nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu ... processo, para vias públicas ou ambientes fechados ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria‑executiva ... § 1º O estatuto ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... Disposições Especiais ... autorizados, poderão, para efeito de cobrança ...
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Acórdão nº 2009/0098099-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SÚMULA N. 284⁄STF ... 174, do CTN, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) ... data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da ...