processo fiscal em cobrança
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... êsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao ... recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva ... § 4º - As guias de depósito eu ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ... e o imediato restabelecimento da cobrança da dívida tributária e não tributária ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , a obteno de matrias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposio final; ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: ... I - indstrias e entidades dedicadas ...
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Lei nº 14.334 de 10/05/2022. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
... qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas ... 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou ... I – para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... este artigo a proibição relativa à cobrança de multas, encargos ou tributos prevista no § 14 ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que ... décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços ... ídico, no exterior, a fim de realizar a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos referidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação ... I - recursos oriundos da cobrança dos preços de concessão florestal, conforme ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança" amigável ... #Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 ... § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 3 ... O processo de inscrição e cassação do registro bem como ... fiscal ... ARTIGO 6-A ... As informações ... em 12 (doze) meses o prazo para cobrança da pena de multa a que se refere o § 9º deste ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL ... DA CDA. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DA ... Código de Processo" Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros ... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... I - recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de ... Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 1° A cobrança dessa percentagem obedecerá aos dispositivos da ... órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Acórdão nº 2015/0119471-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM INFORMAÇÃO BANCÁRIA ENCAMINHADA À RECEITA FEDERAL GERADORA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJO OBJETO ERA A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNA
... ENCAMINHADA ... GERADORA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJO ... COBRANÇA" DE IMPOSTO DE RENDA POR ... OMISSÃO DE\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... óveis rurais com área de até um módulo fiscal ... #Incluído pela pela Lei nº 13.465, de ... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal ... #Incluído ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , na multa de quinhentos mil réis (500$000), imposta por autoridade fiscal, sem prejuizo da pena cominada por falta de exação no cumprimento do ... I – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo regimento; ... II – ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de lotes de até 1 (um) módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras ... necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas ... ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo cumprimento do ajuste, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência ... nos prazos fixados, sujeitam-se à cobrança administrativa e judicial, com atualização dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei ... pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro ...
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Acórdão nº 2013/0169560-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PACTUAÇÃO EXPRESSA DE DISPENSA DE ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO DE ADVOGADO DESTITUÍDO. QUESTÃO NOVA E DISSOCIADA DA RELAÇÃO JURÍ
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL). COBRANÇA DE HONORÁRIOS ... PERÍODO EM QUE ATUOU NO PROCESSO. ... -
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Seção I do Capítulo I da Lei ... produzirá efeitos após a conclusão do processo de avaliação quanto ao cumprimento de metas e ... por encargos de adimplência, com a cobrança retomada a partir de 1º de janeiro de 2022, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... mediante cédula de identificação fiscal, admitida a delegação mediante acordo de ... -Geral da Fazenda Nacional, para fins de cobrança, amigável ou judicial ... ARTIGO 71 ... Sendo ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... fiscal ... Art. 11. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, na ... ão tributária municipal, que procederá à devida instrução do processo administrativo fiscal e os encaminhará à unidade de julgamento da ...