processo fiscal em cobrança
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ção fôr objeto de incentivo fiscal, prêmio ou estímulo, resultante de ... nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu ... processo, para vias públicas ou ambientes fechados ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria‑executiva ... § 1º O estatuto ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... Disposições Especiais ... autorizados, poderão, para efeito de cobrança ...
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Acórdão nº 2009/0098099-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SÚMULA N. 284⁄STF ... 174, do CTN, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) ... data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não ... do Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial.? ... ?Art. 39 ... 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.? ... ?Art. 131. O ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... écie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas ... que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, ... , e que não possam subordinar-se ao processo" normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n\xC2" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; ... V – não distribuam a seus ... da carga horária, vedados a cobrança de taxas de qualquer natureza e o cômputo de ... CAPÍTULO III ... DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO ... Art. 34. A entidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... Parágrafo único. O benefício fiscal previsto neste artigo será concedido ... serão impostas sem prejuízo da cobrança da parcela do impôsto que houver sido ... , ou, não estando julgado o respectivo processo depositar, nos prazos fixados, na repartição ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... como biodiesel (B100), por meio de balança rodoviária ou de nota fiscal, é admitida a tolerância de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por ... 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa ... § 6º-A. Para fins de ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 ... neste artigo serão lavradas por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000424320174058310), 19-10-2021
PJE 0800042-43.2017.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença (de 08/06/2017) que...
... 10435.721.539/2013-72 encontrava-se na fase "processo fiscal em cobrança", o que se mostra indevido, diante do parcelamento vigente ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... o produto do crédito, sob pena de cobrança, pela SUDAM, mediante executivo fiscal e sem ... o projeto acima referido e o respectivo processo se encontram em tramitação regular ... § ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º A isenção da cobrança de taxas a que se refere o § 2º será ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... pela Defensoria Pública ou pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na forma estabelecida em ato ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... no âmbito da unidade de controle até que o referido crédito se torne definitivo na esfera administrativa, respeitado o prazo para cobrança amigável (Lei nº 9.430, de 1996, art. 83) ... Parágrafo único. Caso o crédito tributário correspondente ao ilícito penal seja integralmente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos ... de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período ... de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de ... fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de ... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 ...
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DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... competente, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo conforme venha a ser regulamentado por decreto federal ... sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança ... § 1º O ato da ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades ... § 5. A arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser ... ARTIGO 28 ... A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela ...