processo fiscal federal
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Acórdão nº 2008/0210353-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL - ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 33 do Código de Processo Civil ... Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de ... nesta Lei é a mesma utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado no primeiro dia do mês ... Art. 13. Não ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... de ensino superior, que poderá realizar processo seletivo próprio ... #Redação dada pela ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o ... á instruído com a estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois) ...
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA ... RAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... áter permanente, com o objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do turismo em todo o País, ... de turismo serão credenciados mediante cédula de identificação fiscal, admitida a delegação mediante acordo de cooperação técnica ou ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... c) número e data da nota Fiscal" de venda; ... d) espécie, marca, modelo e n\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulga\xC3" ... Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... -se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ... multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal" em relação ao antigo proprietário ... § 6º O valor dos títulos da d\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação conforme o disposto no art. 44 ... da União, dos Estados e do Distrito Federal, Programas de Regularização Ambiental - PRAs, ... óveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... 192 da Constituio Federal ... Pargrafo nico. No constituem ... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho fiscal ou rgo equivalente, dotado de competncia para ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... óveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Acórdão nº 2015/0119471-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM INFORMAÇÃO BANCÁRIA ENCAMINHADA À RECEITA FEDERAL GERADORA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJO OBJETO ERA A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNA
... ENCAMINHADA ... GERADORA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia ... é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas ... ARTIGO 3 ... O processo de inscrição e cassação do registro bem como ... fiscal ... ARTIGO 6-A ... As informações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as olíticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ...
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0098682-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL ... CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) ... FISCAL ... PROCESSO ...