processo fiscal federal
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2. Toda ... Cláusula Federal ... 1. Quando se tratar de um Estado-Parte ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ...
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Acórdão nº 2013/0042239-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. ... AUDITOR FISCAL ... Receita Federal ... que apurado em Processo ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... XXXII, 170, inciso V, da Constituio Federal e art. 48 de suas Disposies Transitrias ... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... a trs milhes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referncia (Ufir), ou ndice equivalente que ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - de obras de ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... , os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas ... ARTIGO 5 ... 9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotaro as ... , podero ser consignados nos oramentos fiscal e da seguridade social para financiamento das aes ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, ...
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Acórdão nº 2015/0120029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL". AÇÃO ANULATÓRIA. AUDITOR FISCAL \xC2" ... RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ...
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Acórdão nº 2013/0322208-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR ... ADMINISTRATIVO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... os objetivos das políticas monetária e fiscal, poderá estabelecer alíquotas diferenciadas ... ços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a empréstimo de título ... ído, antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituio Federal ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeioamento incremental, obtida por um ou ... I - apoio financeiro, econmico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2007/0030655-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO" ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR \xC2" FISCAL DA ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... sem o julgamento de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, nos termos ... II – poderá coincidir com o ano fiscal mais recentemente encerrado e para o qual estejam ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou ... ósitos não declarados à repartição federal competente ... ARTIGO 23 ... Omitir, ... Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ... CONHECIMENTO ... ESPECIAL AO TEMPO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... IMPETRANTE ... foi aberto o Processo Administrativo Fiscal (PAF) que ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... êsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao ... , ou que forem contrárias à letra de lei federal;? ... Art. 25. O art. 709 da Seção VIII - ?Das ...
- Processo administrativo de análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria fiscal direta
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; ... l) do órgão ao qual ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ...
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Acórdão nº 2008/0210353-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL - ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para ... 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... A fiscalização ... valores a título de benefício fiscal ou tributário, subsídio, ressarcimento de ... de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no ...