Processo gratuito
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, ... ARTIGO 27-E ... Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por ... , e adotar medidas apropriadas tais como a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em caso de necessidade; ... c) ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as ... voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do ...
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Em vigor
Código Penal
... extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento ... gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário ... #Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998 ... da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa ... § 3º Não ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal no gratuito e suas mantenedoras; ... IX - as organizaes sociais; ... X - as ... ou vantagens pessoais, em decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho fiscal ou rgo ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... discriminatrias adotadas, nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas ... ARTIGO 5 ... Para a consecuo dos ... aes para viabilizar e ampliar o acesso da populao negra ao ensino gratuito e s atividades esportivas e de lazer; ... II - apoio iniciativa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao ... ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do ... 3º é gratuito, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação ... Exceto nos casos do art ... O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado (art. 437 do Código de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XI - coordenar o processo de elaborao de planos setoriais para as diferentes reas artsticas, ... 3.6. 3 Apoiar as polticas pblicas de universalizao do acesso gratuito de alta velocidade internet em todos os Municpios, juntamente com ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ... II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 34 ... É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades ... deverão providenciar para que as se purifiquem, por qualquer processo, ou sigam o seu esgoto natural ... ARTIGO 112 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... sendo pretendente desse benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for ... do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O processo decisório da ANP ... § 3º O Ministério de Minas e Energia terá acesso irrestrito e gratuito ao acervo a que se refere o caputdeste artigo, com o objetivo de realizar ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não ... ção de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... XII - franquear a participação dos interessados nas etapas do processo" de regularização fundiária ... Art. 3º Para fins do disposto na Lei n\xC2" ... VII - demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber ... § ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas ... adotar as providências necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas rurais, nos termos deste ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ... com os Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com a relação de todos os devedores falidos ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ásica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social; ... V - a produção agrícola ... ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas, visando: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... e obrigações dos partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral ... § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a ... eleitoral no rádio e televisão é restrita ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga ... Art. 66 ...
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Acórdão nº 2015/0102287-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. ART. \xC2" ... ainda, adquire, seja a título oneroso ou gratuito, drogas para ...