Processo gratuito
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Acórdão Nº 0008148-47.2014.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0008148-47.2014.8.06.0137 - Remessa Necessária ... Autor: Micael Gabriel ... CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO GRATUITO DE ... TRATAMENTO E MEDICAMENTO ESPECÍFICOS. DEVER CONSTITUCIONAL ...
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Processo nº 0018372-18.2014.8.19.0061 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CONSTITUCIONAL ... TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... ECONÔMICO ... FINANCEIRA. ... PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. ...
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Relatório e Voto com número 5095561-15.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. REEMBOLSO DE QUANTIA PARA TRATAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA CONCEDIDA EM PROCESSO JUDICIAL. DESPESAS REALIZADAS EM PERÍODO ANTERIOR À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, CPC. SENTENÇA MANTIDA.
... NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA CONCEDIDA EM ... PROCESSO JUDICIAL. DESPESAS REALIZADAS EM PERÍODO ANTERIOR À OBRIGAÇÃO DE ... ORNECIMENTO GRATUITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA ... PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08137750420224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813775-04.2022.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ART. 196. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ENOXAPARINA (CLEXANE). MEDICAMENTO FORA DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TROMBOSE VENOSA PROFUNDA ATÍPICA. TVP. RESP 1657156. IMPRESCINDIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO.
... resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal" (TRF5 - PROCESSO: 08007826020214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ... -
Acórdãos nº 3036020-92.2013.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... º 19.801 EMENTA PROCESSO Obrigação de fazer Transporte Gratuito Deficiente ...
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Acórdãos nº 1003005-08.2018.8.26.0220 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... essencial, contínuo e universal, mas obviamente não gratuito , não servindo o presente processo para isentar ou ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA PROCESSO Nº 0430.2023.AC-26.PE.0371.SAD.LACEN Objeto: Registro de preços para eventual fornecimento de Reagentes para Painel Meningite/Encefalite, com cessão de uso gratuíto de equipamentos e acessórios em regime de comodato, visando atender as necessidades da Coordenadora de Vigilância Laboratorial Em Imunologia, Microbiologia e de Triagem...
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Acórdão Nº 0017964-11.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0017964-11.2017.8.06.0117 - Remessa Necessária ... Autor: Hilda Lima de ...
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Decisão Monocrática Nº 0005305-96.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0005305-96.2019.8.06.0117 - Remessa Necessária ... Autor: Samia Kelly ...
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Decisão Monocrática Nº 0016781-68.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0016781-68.2018.8.06.0117 - Remessa Necessária ... Autor: Camili ... DIREITO À VIDA ... PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO ... RESPONSABILIDADE ... FEDERADOS ... CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ...
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Decisão Monocrática Nº 0038570-65.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0038570-65.2014.8.06.0117 - Apelação / Reexame Necessário ... DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO ... GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS ENTES ...
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Acórdão Nº 0119722-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0119722-90.2017.8.06.0001 - Remessa Necessária ... Autor: Fernandes ... DIREITO À VIDA ... PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO ... DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE ... FEDERADOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0189829-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-08-2019
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0189829-62.2017.8.06.0001 - Remessa Necessária ... Autor: José Alano ...
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Acórdãos nº 1079917-86.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Inércia. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação. Benefício da assistência judiciaria gratuito deferido. Intimação pessoal necessária. Intimação que ...
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Acórdão Nº 0631989-06.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-07-2019
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0631989-06.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: ...
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Acórdão Nº 0009781-79.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0009781-79.2018.8.06.0064 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... DIREITO À VIDA ... PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO ... RESPONSABILIDADE ... FEDERADOS ... CONSTITUCIONAL ... PRECEDENTES ...
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Decisão Monocrática Nº 0109910-53.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0109910-53.2019.8.06.0001 - Remessa Necessária ... Autor: José Ivanildo ...
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Decisão Monocrática Nº 0169875-93.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0169875-93.2018.8.06.0001 - Remessa Necessária ... Autor: Arthur Fialho ... DIREITO À VIDA ... PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO ... DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE ... FEDERADOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0006572-12.2017.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0006572-12.2017.8.06.0170 - Apelação ... Apelante: Município de ...
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Acórdão Nº 0035892-77.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0035892-77.2014.8.06.0117 - Apelação / Remessa Necessária ...
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Acórdão Nº 0210139-84.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0210139-84.2020.8.06.0001 - Remessa Necessária Cível ... Autor: Moises ...
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Acórdão Nº 0060010-59.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0060010-59.2017.8.06.0167 - Apelação ... Apelante: Município de Sobral ... DIREITO À VIDA. PESSOA ... HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE ... TRATAMENTO/MEDICAMENTO ... RESPONSABILIDADE ... FEDERADOS ...
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Acórdão Nº 0140699-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-12-2017
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0140699-06.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária ...
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Acórdão Nº 0048107-94.2014.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-07-2019
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0048107-94.2014.8.06.0114 - Apelação ... Apelante: Município de Lavras ...
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Acordao Nº 160936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
... DE SOUZA, nos autos da ao movida contra o MUNICPIO DE MACAP, processo n. 0000135-82.2022.8.03.0001, interps agravo de instrumento em face da ... da taxa judiciria, porquanto, em regra, o processo judicial no gratuito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Prejudicado o ...