processo judicial fiscal
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ... parcelas serão efetuados por servidor judicial; ... III- a intimação da sentença será ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os ... DO PROCESSO JUDICIAL ... ARTIGO 11 ... A ao, quando a Unio ... valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; ... #Includa pela ...
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Acórdão nº 2013/0067909-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO" PENAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. \xC2" ... de processo administrativo, ação judicial ou execução fiscal acerca ...
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Acórdão nº 2008/0136090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART 535 CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A DOCUMENTOS RELACIONADOS A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART 535 CPC. CONTRADIÇÃO ... RELACIONADOS A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... , com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ...
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Acórdão nº 2008/0136932-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ... AMA DE PARCELAMENTO FISCAL. ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2. Toda ... Proteção Judicial ... 1. Toda pessoa tem direito a um recurso ...
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Acórdão nº 2015/0152003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LTDA. - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ... : LEANDRO BELLO E OUTRO(S) ... FELIPE\xC2" ... FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços ...
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Acórdão nº 2013/0357713-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ... TRIBUTÁRIO ... judicial ... fiscal ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V - portar arma de defesa pessoal ... -Geral da República oficiará neles como fiscal da lei ... Art. 53 - A avocação de processo ...
- Acórdão nº 2014/0138508-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ...
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Acórdão nº 2016/0120330-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. 1. É incabível o mandado de seguranç
... PROCESSOTRAÇÃO ... CONTRA ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista ... dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSTERIOR ... DISCUSSÃO JUDICIAL. VERDADE MATERIAL. IRREGULARIDADE ... fiscal" ... 2. Ao analisar o acórdão da\xC2" ... regularmente, por meio de Processo Administrativo específico, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ... de administradores, membros do conselho fiscal" e acionistas de companhias abertas, dos intermedi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da ... ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do ...
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Acórdão nº 2014/0291485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JÚLIO CÉSAR KREPSKY ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA E ... que, embora a execução fiscal não se suspenda em razão do ...
- Acórdão nº 2012/0003353-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Seção I do Capítulo I da Lei ... produzirá efeitos após a conclusão do processo de avaliação quanto ao cumprimento de metas e ... , em todos os casos, a apreciação judicial ... ARTIGO 26 ... As conclusões ...