processo judicial fiscal
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... As deduções ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II-de imóveis rurais ... de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito ... § 2º O ... idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 2º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... § 2º O valor de cada parcela ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do ...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... ÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS ... FISCAL". ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva ... § 1º O estatuto ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... SEÇÃO III ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... I – encaminhará o processo ao Ministro de Estado da Economia, que adotará providências necessárias ... écnico na área de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes ...
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Acórdão nº 2014/0075289-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIAL ... fiscalprocesso ...
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Acórdão nº 2015/0015583-0 de T5 - QUINTA TURMA
... BANCÁRIO. ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... fiscalprocesso ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal ... Art. 13. Constranger o preso ou o ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ... sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar ...
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Acórdão nº 2015/0065195-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ILICITUDE DA PROVA. REQUISIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DO SIGILO. LC N. 105/2001. IMPRESTABILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA FINS DE PROCESSO PENAL....
... PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA ... fiscal" ... sem prévia autorização judicial\xC2" ... - Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...
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Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL". EXTINÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS\xC2" ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dívida ativa da União ou em cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da União; ... II - ... necessárias no sentido de facilitar o processo" de liquidação de dívidas rurais inscritas na d\xC3" ... de 2017, as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 ...
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Acórdão nº 2015/0116803-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL". CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão do Regime de Recuperação Fiscal terá amplo acesso ao processo de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.” ... “Art. 5º Após ... XV – a propositura de ação judicial" para discutir a dívida ou o contrato citados nos incisos I e II do art. 9\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ília, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário ... § 3º As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , objeto de apresentação, protesto ou processo judicial ... § 2º As pessoas jurídicas farão ... Secretaria da Receita Federal - "OTN fiscal"; ... II - em 1º de fevereiro de 1989, a ...
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Acórdão nº 2015/0100046-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AMAZONICOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... INDUSTRIA ... BRASILEIRA ... FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2013/0098278-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EMPRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. ... ções financeiras dentro do processo administrativo ... emprestada - do procedimento fiscal - sem autorização judicial ...
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Acórdão nº 2011/0278996-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EMPRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. ... ções financeiras dentro do processo administrativo ... emprestada - do procedimento fiscal - sem autorização judicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ...