Processos em Espécie
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biolgicos naturais ... ARTIGO 11 ... A inveno e o modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 12.683, de 2012 ... I - nos processos de competncia da Justia Federal e da Justia do Distrito Federal: ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004 ... XV - promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado; ... I - as normas e os procedimentos tributários aplicáveis à espécie; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... II - as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO 9 ... O ... ção pública federal ambiental, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’ ... ARTIGO 20.-A ... A ... espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... II - promoo e continuidade dos processos de desenvolvimento cientfico, tecnolgico e de inovao, assegurados os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos" de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às pe\xC3" ... por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que ... #Vide ADIN 3.096-5 - STF ... @@CAPÍTULO II. Dos Crimes em Espécie ... ARTIGO 95 ... Os crimes definidos nesta Lei são de ação ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... #Vide ADIN nº 4.650/2011 ... I - entidade ... § 8º As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... § 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, ... II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1º deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor ... SUBSEÇÃO ... Administração do DNIT não ensejará remuneração de qualquer espécie ... ARTIGO 88 ... Os Diretores deverão ser brasileiros, ter ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... II ? ... , a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ... SEÇÃO II. Dos Crimes em Espécie ... ARTIGO 228 ... Deixar o encarregado de serviço ou o ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e ... II - o controle da prestação de ... ência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; ... V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... d) fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social; ... #Redação dada pelo ... base das que são cobradas em serviço análogo ou fixadas para a espécie em regulamento internacional ... ARTIGO 106 ... A tarifa do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação ... § 1º Considera-se discriminação em razão ... ARTIGO 29 ... ARTIGO 30 ... Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção ... § 25. O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da dívida pública federal, exceto precatórios, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 48 ... O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, ... § 1º A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de ... empregos públicos terá por base os resultados obtidos nos processos de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por isso obrigada a pagar ao locatário indenização de qualquer espécie, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias ... § 3º A ... ARTIGO 190 ... Os processos submetidos ao Conselho serão distribuídos, em sessão, ao Conselheiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas ... , os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie ... § 8º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... II – recolhimento em cela individual; ... III – visitas ... , a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário ... § 5º Na ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a racionalização, a simplificação e a virtualização de processos e procedimentos ... CAPÍTULO II ... DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO ... Art ... No caso de estabelecimentos que abatem mais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modo a atender às ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... oficiais de registro serão arquivados mediante utilização de processos que facilitem as buscas ... ARTIGO 42-A ... #Revogado Pela ... Quando da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1