Processos em Espécie
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1070-31.2011.5.15.0129)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS. Este Colegiado conheceu do recurso de revista da reclamada e deu-lhe provimento a fim de declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para
... , até o trânsito em julgado e o final da execução, todos os processos ... dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de ... -
Acórdão nº 2013/0264754-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. VALORAÇÃO INDEVIDA. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. RAZÃO INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS. USO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE...
... à espécie (roubo), enquanto delito de cunho patrimonial. Precedentes. ... agravante da reprimenda, no tocante aos processos criminais. A matéria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2041-58.2006.5.02.0030)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração
... execução, " ... todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até ... -
Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... representação, ou, nos processos das contravenções penais, ... sopesadas como reincidência ... 2. Na espécie, extrai-se da folha de antecedentes criminais do ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. LEI N. 11.671/2008. INDEFERIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ADEQUADO E FALTA DA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. MÉRITO NÃO EXAMINADO PELO JUIZ CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do Código de Processo
... separação de processos". A Lei n. 11.671/2008, em complemento, autoriza ao\xC2" ... renovação, e que na espécie" o Juízo nem sequer adentrou ao mérito do referido ... pedido,\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTAS GRAVES. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA...
... PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. INOCORRÊNCIA. ... da defesa técnica, tal como ocorreu na espécie. Ademais, a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULARMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE...
... certificado em outros processos" o envolvendo, a magistrada ... singular determinou a \xC2" ... hora certa, afastando a nulidade de tal espécie de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE...
... de que a determinação de suspensão dos processos prevista no art. ... espécie ... -
Acórdão nº 2016/0016614-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115...
... 95/1998 E LEI N. 810/1949. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE" DO CPC ... DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM\xC2" ... processos em curso, regra essa que veio a ser ... -
Processo nº 0005376-25.2016.8.19.0026 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo Interno Na Apelação Cível. Demanda que Versa sobre Matéria Submetida a Julgamento No Incidente de Demandas Repetitivas Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. Decisão Da Relatora que Suspendeu O Processo Até O Julgamento Final Do Irdr. Decisão Da Seção Cível Comum que Não Faz Referência À Necessidade de Concessão de Efeito Suspensivo Aos Recursos de Apelação Interpostos Em Processos Da...
... RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM ... PROCESSOS" DA ESPÉCIE. VERBA DE CARÁTER ... ALIMENTAR DESTINADA \xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0175158-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE UM...
... para a espécie". No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... na inicial,\xC2" ... a ausência de processos" com condenação definitiva, a despeito ... da vasta \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a ... a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos ... Parágrafo único. A norma deste artigo só não ...
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Acórdão nº 2016/0020069-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔ
... 95/1998 E LEI N. 810/1949. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC ... DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS ... processos em curso, regra essa que veio a ser ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊN
... Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou ... Precedentes ... 9. Na espécie ... -
Acórdão Nº 43705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. PROCESSO JÁ TRÂNSITADO EM JULGADO E EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso em análise, o mérito da ação trabalhista já foi objeto de trânsito em julgado, em data anterior à determinação de suspensão nacional dos...
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. PROCESSO JÁ ... TRÂNSITADO EM JULGADO E EM FASE DE EXECUÇÃO ... II – Incide, na espécie, o art. 988, § 5°, I, do Código de Processo Civil, ... no sentido da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou...
... espécie, devendo a questão ser submetida ao crivo do ... processos ... deflagrados contra o insurgente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA/STJ 444. AUMENTO SUPERIOR A 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 443. REGIME FECHADO AFASTADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
... Federal no sentido de que inquéritos e processos penais em ... espécie o disposto na Súmula 443 desta ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO....
... recorrente, uma vez que responde a outros processos da mesma natureza, ... espécie", o processo do recorrente guarda algumas peculiaridades ... que \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. CRIAÇÃO DE NOVA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS CONEXOS SE UM DELES JÁ TEVE SUA INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. OBEDIÊNCIA A...
... para a espécie". No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... na inicial,\xC2" ... processos ... -
Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E FACULTATIVO. REVOGAÇÃO...
... espécies processos, na forma do ... -
Acórdão nº 2016/0164027-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR...
... Contudo, não há óbice a que processos" em ... andamento ou mesmo condenações ainda sem a\xC2" ... minorante não demanda, na espécie, o revolvimento de matéria ... -
Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... ão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios ... § 4º O dever do poder público não exclui a ... e eqüidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação; ... II - preservação da autonomia e respeito à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... espécie nova (transformação); ... II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ... da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente ...
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Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FEITOS EM FASES DISTINTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. CONVENIÊNCIA. PERÍCIA CONT
... as condutas atribuídas ao agente são diversas ou os processos se ... prazo prescricional de 8 anos aplicável à espécie ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... Aplica-se de forma irrestrita aos processos" penais, sendo essa a sua esfera ... nuclear de prote\xC3" ... 18. Não se pode olvidar, numa espécie de “cegueira deliberada”, que o direito ...