procuracao ad negotia

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  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-32.2012.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... e não traz prazo de validade. A procuração ad negotia, que possui prazo de validade, não tem o condão de descaracterizar a procuração ad judicia. Afastada a irregularidade de representação pronunciada, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamado. Recurso de Revista conhecido e provido....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1724-35.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013

    ... de que, vencido o prazo da procuração -ad negotia- outorgada às ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955500-65.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Junho de 2013

    ... EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. 1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da premissa de que -no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia-, situação fática distinta da ora analisada em que se constata que, à época da assinatura da procuração ad judicia, o suposto representante não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-921-21.2010.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Março de 2013

    ... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada ao representante da empresa que assinara o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se irregular a representação

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-30.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se irregular a representação

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-207900-38.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    VENCIDA A PROCURAÇÃO AD NEGOTIA CONCEDIDA AO REPRESENTANTE DA EMPRESA. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 395, ITEM IV, DO TST. Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se irregular a representação do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-547-60.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos é diversa daquela em que a procuração ad judicia possui prazo de validade, não havendo falar em irregularidade de representação processual quando, no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia. Assim,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222400-78.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    ... da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos é diversa daquela em que a procuração ad judicia possui prazo de validade, não havendo falar em irregularidade de representação processual quando, no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia. Assim,...

  • Acórdãos nº 225912 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Setembro de 2013

    ... legitimamente representadas Procuração "ad negotia" que confere poderes gerais de administração Representação em juízo que requer poderes especiais Prescrição da ação em relação aos demais autores Apossamento administrativo ocorrido há mais de 20 anos antes do ajuizamento da ação Prescrição vintenária configurada Inexistência de causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional Prescrição que configura matéria de ordem pública,

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. "O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. "O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. "O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. "O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. "O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. "O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...

  • Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do...

    ...Observa-se, no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos mutuários, o que somente é ...