Produto Farmacêutico

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. DESTRUIÇÃO DA ROTULAGEM DO MEDICAMENTO OCYLIN. SELO FUNDAÇÃO ABRNQ. ATO ABUSIVO. 1. É legítima a atuação da ANVISA na fiscalização da rotulagem de produtos farmacêuticos. No entanto, não é razoável a determinação de destruição da cartonagem dos produtos embalados e distribuídos antes da notificação da empresa pela ANVISA, simplesmente por conter selo...

2. A medida restritiva revela-se extrema e desproporcional ao potencial dano que poderia ser causado em virtude de sua comercialização, uma vez que não acarreta dano à saúde dos pacientes. Por outro lado, não há que falar em indução à auto-medicação, já que o produto farmacêutico em questão somente poderá ser comercializado mediante apresentação de receituário, por prescrição médica, conforme...

2. A medida restritiva revela-se extrema e desproporcional ao potencial dano que poderia ser causado em virtude de sua comercialização, uma vez que não acarreta dano à saúde dos pacientes. Por outro lado, não há que falar em indução à auto-medicação, já que o produto farmacêutico em questão somente poderá ser comercializado mediante apresentação de receituário, por prescrição médica, conforme...

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