Produto Farmacêutico
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Acórdão nº 2005.34.00.004302-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. DESTRUIÇÃO DA ROTULAGEM DO MEDICAMENTO OCYLIN. SELO FUNDAÇÃO ABRNQ. ATO ABUSIVO. 1. É legítima a atuação da ANVISA na fiscalização da rotulagem de produtos farmacêuticos. No entanto, não é razoável a determinação de destruição da cartonagem dos produtos embalados e distribuídos antes da notificação da empresa pela ANVISA, simplesmente por conter selo...
... /GFOMP/GGIMP/ANVISA/MP, a impetrante deve adequar a cartonagem do produto farmacêutico Ocylin, de acordo com as orientações feitas pela ANVISA ... -
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