programa residencial baixa renda
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Acórdão nº 0005845-08.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... CLASSIFICAÇÃO B1 ... RESIDENCIAL/BAIXA RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... DA PARTE A. BENEFICIÁRIA DO ... PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL ... DETERMINAÇÃO ...
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Acórdão nº 0005845-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... CLASSIFICAÇÃO B1 RESIDENCIAL/BAIXA ... RENDA. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA A ... PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA DO ... PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL ... MULTA DIÁRIA ...
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Decisão Monocrática N° 07269818720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0712828-51.2019.8.07.0001, na qual o Juízo de Primeiro Grau rejeitou a exceção de pré-executividade (id 132450043 dos autos originários). Condomínio Residencial Ouro Fino formula requerimento de gratuidade de justiça e, subsidiariamente, de parcelamento do...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS; ... unidades habitacionais pelas famílias com renda de até dez salários mínimos ... Do Programa ... à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de ...
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Decisão Monocrática Nº 4017049-16.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-06-2019
... Agravante : Condomínio Residencial Grandville - Adair Francisco Thiessen ... , que se trata de condomínio residencial de baixa renda do Programa Minha Casa Minha Vida e não ...
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Acórdãos nº 2131779-83.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... é agravante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TAPAJÓS, são agravados SANDRA MARA ... , no entanto, foi criado em Programa de Arrendamento Residencial, destinado a pessoas de baixa renda. Documentos que demonstram, ainda, ...
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Acórdãos nº 2044497-41.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... é agravante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IBIÚNA, são agravados MUNICÍPIO DA ... Residencial Destinado a Pessoas de Baixa Renda Instituição por meio do ... ser condomínio instituído pelo Programa Minha Casa Minha Vida, destinado a ...
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Acórdão nº REsp 1073962 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA
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Acordao N° 1315539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Direito à moradia. Programa habitacional morar bem. Gestão afeta à companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal - codhab. Participante. Lista de contemplação. Ato de convocação. Diário oficial do distrito federal e sítio eletrônico (art. 10 do decreto distrital 33. 965/2012). Legalidade. Alegação de prejuízo e preteriç
... DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. GESTÃO AFETA À ... destinado à concessão de unidade residencial à população de ... baixa renda não irradia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... a viabilidade técnica do residencial à construção de uma Estação Elevatória, a ... e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I. Alegou que, em ... um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a ... -
Acórdãos nº 1002970-55.2018.8.26.0541 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... Branquinho Pini BENS PÚBLICOS Programa Habitacional para a população de a renda Contrato de Arrendamento Residencial ... conceder moradia às famílias de baixa renda. Não se pode alegar, no ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... renda consular; ... III - no inciso V do caput ... ários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à ... e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007218-37.2020.8.19.0014 (Cível), 16-09-2021
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, aduzindo, em síntese, que adquiriu um imóvel pelo programa minha casa minha vida e foi cobrado pela Ré o valor de R$ 2.279,47 por despesas com registro e atos cartorários, bem como lhe foram repassados os juros da obra na importância total de R$ 4297,79 . Aduz que tais cobranças se reputam como abusivas e indevidas, a luz da função social
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ... à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ... primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... em descumprimento de arrendamento residencial ... Apesar de citada, a parte autora não ... dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, ... da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... em descumprimento de arrendamento residencial ... Apesar de citada, a parte autora não ... dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, ... da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... em descumprimento de arrendamento residencial ... Apesar de citada, a parte autora não ... dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, ... da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... em descumprimento de arrendamento residencial ... Apesar de citada, a parte autora não ... dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, ... da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... em descumprimento de arrendamento residencial ... Apesar de citada, a parte autora não ... dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, ... da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... em descumprimento de arrendamento residencial ... Apesar de citada, a parte autora não ... dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, ... da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... em descumprimento de arrendamento residencial ... Apesar de citada, a parte autora não ... dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, ... da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... em descumprimento de arrendamento residencial ... Apesar de citada, a parte autora não ... dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, ... da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... em descumprimento de arrendamento residencial ... Apesar de citada, a parte autora não ... dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, ... da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... em descumprimento de arrendamento residencial ... Apesar de citada, a parte autora não ... dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, ... da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... em descumprimento de arrendamento residencial ... Apesar de citada, a parte autora não ... dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, ... da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...