propriedade de bens móveis
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos ... de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;. m) a ... descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme ... na venda ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade; . VIII - o ...
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Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ALIMENTAR-SE EM DETRIMENTO DA
...ÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM . ...DA PROPRIEDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO . ... familiar compreende os móveis" que . guarnecem a casa, desde que\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e difundir as criações artísticas e os bens culturais;. IV - promover o direito à memória ... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populações detentoras ...ça de acervos e coleções de bens móveis públicos de valor cultural, envolvendo a rede de ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país ... o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte ... estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária. § 2º A cessão de crédito ...ão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em ...
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Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROPRIEDADE PLENA. SUCESSÃO DE PROPRIETÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Ação de usucapião...
...DO . EXERCÍCIO . DE . PROPRIEDADE . PLENA. . SUCESSÃO . DE . ... da regra geral de que o domínio de bens móveis se transfere pela . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do ...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. ... apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. VII - o produto ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, ...ção pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, ... instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal. § 3º Os bens existentes no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ...ção de proprietário fiduciário de bens móveis" ou imóveis, de arrendador mercantil, de propriet\xC3"... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ão de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui parceria público-privada ... sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus ... pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do ... de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza;. VI - direito de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ...§ 11. Os bens móveis" e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta p\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o ...V - bens móveis e imóveis da União. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente ... ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 - ..., corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ..., bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ...74, § 2º. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3"... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ...ção de servidão, de bens imóveis ou móveis", necessários à execução do serviço, cabendo \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e ... c) restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural;. d) ... com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;. V - outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. VI - os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III ..., de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 5º Na ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ... à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação. ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a ...c) dos bens imóveis, assim como dos móveis, que não se encontrem no estabelecimento;. d) da ...d) processar a transferência de propriedade de veículos automotores. SEÇÃO II Da ...
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Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...
...E OUTROS BENS... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ...