propriedade de bens móveis
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Decisão Monocrática nº 50046723720208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do TJRS. PARTILHA DE BENS....
... ção de divórcio litigioso c/c partilha de bens" e dívidas. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTA\xC3" ... PRETENSÃO À PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ... A EXISTÊNCIA, ASSIM COMO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS REFERIDOS BENS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018562320194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801856-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GESSO MINERAL INDUSTRIA LTDA - EPP ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807380-37.2018.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... , haja vista o oferecimento tempestivo de bens à penhora como garantia à execução.". No ... fiscal, a executada ofereceu bens móveis" de sua propriedade com o fito de garantir a execu\xC3" ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... V - adquirir e administrar bens", móveis e imóveis; ... VI - atuar na prote\xC3"ção da propriedade intelectual e das marcas relacionadas aos Jogos, ...
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Processo nº 0041229-76.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Civil, a propriedade" dos bens móveis se perfaz com a tradição.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0041407-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... DETERMINADOS BENS DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO – TRANSFERÊNCIA ... DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO CURSO DE PROCESSO ...
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Processo nº 0011645-23.2016.8.19.0045 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... Autora. Registro da propriedade do veículo junto ... administrativa. Propriedade de bens ... reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou ...
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Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
... da pontuao onerosa, no se tratando de bens fora do mercado, mas, pelo contrrio, mormente ... (bem jurdico), que integra determinada propriedade (direito de propriedade), passvel de circulao ... -
Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
... da pontuao onerosa, no se tratando de bens fora do mercado, mas, pelo contrrio, mormente ... (bem jurdico), que integra determinada propriedade (direito de propriedade), passvel de circulao ... -
Acordao N° 1749312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo penal. Inquérito policial. Arquivamento. Apreensão de bens. Devolução. Bens móveis. Propriedade. Tradição. Dúvidas acerca da sua propriedade. Ausentes. Decisão reformada. 1. O cerne da questão recursal reside na possibilidade ou não de restituição dos bens apreendidos no curso do inquérito policial, com o superveniente arquivamento, ante a justificativa de não comprovação da propriedade.
... ARQUIVAMENTO.APREENSÃO DE BENS ... DEVOLUÇÃO. BENS MÓVEIS. PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 1.0456.18.002399-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - BEM MÓVEL NEGOCIADO, PAGO E ENTREGUE AO ADQUIRENTE ANTES DO ATO DE CONSTRIÇÃO - LIBERAÇÃO DO GRAVAME - NECESSIDADE.Não subsiste penhora de veículo comercializado, pago e entregue, antes da ordem de constrição, ao terceiro adquirente que atua no mercado de veículos. Assim, pela posse do veículo presume-se sua propriedade, notadamente porque
... 001447-2 em relao ao veculo caminho Mercedes Bens/Atego 2426, placa OWS-3179 e, por consequncia, ... negou a existncia de posse ou propriedade a legitimar a defesa do bem, nos moldes em que ... -
Acórdão Nº 2017.400103-9 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-07-2017
... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080111420184058104), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808011-14.2018.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: FRANCISCO BONFIM DA SILVA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA...
... , bem como o eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade, a fim de restituir o ... -
Acórdão nº 1.0243.16.000723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - TRANSFERÊNCIA A TÍTULO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar sua propriedade sobre a coisa devidamente individualizada, bem...
... do veculo objeto da ao, e que sua propriedade foi comprovada pela cpia do CRLV juntado aos ... Por seu turno, a propriedade de bens mveis no depende de registro, pois o artigo 1.226 ... -
Acórdão nº 1.0243.16.000723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - TRANSFERÊNCIA A TÍTULO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar sua propriedade sobre a coisa devidamente individualizada, bem...
... do veculo objeto da ao, e que sua propriedade foi comprovada pela cpia do CRLV juntado aos ... Por seu turno, a propriedade de bens mveis no depende de registro, pois o artigo 1.226 ... -
Acórdão nº 1.0209.10.005026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN - OBRIGAÇÃO DA PESSOA QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA - RECUSA INJUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A transferência da propriedade, em se tratando de bens móveis, opera-se com a tradição do bem, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil de 2002. 2. A pessoa que consta como proprietária do bem no documento do...
... CC/2002 que prescrevi "in verbis": A propriedade das coisas no se transfere pelos prprios negcios ... Com efeito, a compra e venda de bens mveis se aperfeioa como a tradio a partir dali ... -
Acórdão nº 1.0209.10.005026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN - OBRIGAÇÃO DA PESSOA QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA - RECUSA INJUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A transferência da propriedade, em se tratando de bens móveis, opera-se com a tradição do bem, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil de 2002. 2. A pessoa que consta como proprietária do bem no documento do...
... CC/2002 que prescrevi "in verbis": A propriedade das coisas no se transfere pelos prprios negcios ... Com efeito, a compra e venda de bens mveis se aperfeioa como a tradio a partir dali ... -
Acórdão nº 1.0111.16.001465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA - ART. 134 DO CTB - EXIGÊNCIA LEGAL DESCUMPRIDA - INSUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O VEÍCULO - PROVA PRESENTE - DÉBITOS DE IPVA, MULTAS E OUTROS TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE ATÉ A DATA DA BAIXA NO REGISTRO REALIZADA...
... da Ao Declaratria de Inexistncia de Propriedade Veicular e de Dbitos Fiscais movida em face do ... Com efeito, a propriedade de bens mveis transfere-se mediante simples tradio, nos ... -
Acórdão nº 0005041-92.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0005041-92.2016.8.11.0037APELANTE: NARDES & CIA LTDA - EPP APELADO: ARARAS PANTANAL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, MARCIO LUIZ APPOLARI, ROSELI APARECIDA ROSA, AGRO COMERCIAL BELLA VISTA LTDA, DOMINGOS APPOLARI NETTO, VALENTIM APPOLARI DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA...
... 248, §4º, DO CPC – PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE ESTÃO NO LOCAL – QUESTÃO ... -
Acórdão nº 7002993-83.2020.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2022
Apelação cível. Embargos de terceiros. Bens móveis dado em garantia pelo executado. Posterior posse de terceiros. Ausência de prova da aquisição. Embargos rejeitados. Recurso provido. Por mais que a propriedade dos bens móveis seja presumida a quem os possua, também pode-se presumir que o são de quem os indica à penhora. Para afastar a penhora de bens móveis dados em garantia pelo devedor, o...
... de terceiros alegando que foram penhorados bens móveis – prateleiras rústicas em madeira – ... ão em sua posse, não sendo, pois, de propriedade do devedor.Requereu o levantamento da penhora.A ... -
Acórdão nº 50005443120208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... O IPVA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, QUE SE TRANSFERE MEDIANTE ... respeito da transmissão da propriedade dos bens móveis pela tradição ... Por fim, no que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA - ART. 134 DO CTB - EXIGÊNCIA LEGAL DESCUMPRIDA - INSUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O VEÍCULO - PROVA PRESENTE - DÉBITOS DE IPVA - RESPONSABILIDADE ATÉ A DATA DA ALIENAÇÃO - MULTAS - PAGAMENTO DEVIDO. Com efeito, a propriedade
... da Ao Declaratria de Inexistncia de Propriedade Veicular movida por ILTON DE OLIVEIRA, decidiu a ... Com efeito, a propriedade de bens mveis transfere-se mediante simples tradio, nos ... -
Acórdão Nº 5026112-09.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... a trs salrios mnimos, assim como no possuir bens mveis e imveis. Asseverou ser acometido pordoena ... anexou aos autos certido negativa de propriedade de bens mveis(evento 19, DOC4) e positiva de ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, ... exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da ... III - os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer Título ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00102871719964058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0010287-17.1996.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Consuelo Maria Dos Santos e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. EMPRESA QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE...
... prestação de serviços; g) a locação de bens móveis e imóveis de sua propriedade, ... -
Do objeto do direito
... DO OBJETO DO DIREITO ... 6.1 BENS" JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO ... Toda relaç\xC3" ... com outros ... 6.2.2 Bens Móveis e Bens Imóveis ... Bens móveis são aqueles ... 6.2.2.1 Transferência da Propriedade de Bem ... Móvel ... A Revista ...