propriedade fiduciaria bem imovel
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou ... § 4º No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da ...
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Acórdão nº 2014/0278602-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA" ... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via do contrato de ...
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Acórdão nº 2016/0011034-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A conclusão do Tribunal estadual acerca da regularidade da consolidação da propriedade do imóvel, objeto de contrato de consórcio de bem imóvel com cláusula de aliena
... consolidação da propriedadede ... consórcio de bem imóvel ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II - requerer a intimação do titular ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus ... fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ... Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá ... gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ... II – a pequena propriedade rural de que trata a alínea “a” do inciso II ...
- Acórdão nº REsp 1155716 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... de bens móveis e a alienação fiduciária de bens móveis; e ... 11º) as constrições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 32) da transferência, de imóvel" a sociedade, quando integrar quota social; ... \xC2" ... 8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; ... 9) ... lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: ... I - registro de ... óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ... por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e ... f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; ... g) seguro de ... l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; ... m) fiança ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO FIDUCIÁRIO. ... bem móvel ou imóvel ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000572-74.2016.5.06.0010), 12-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. BEM NÃO COMPONENTE DO PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE. PENHORA. IRREGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. Considerando que se trata, no Agravo de Petição, do levantamento de penhora de bem que não comporia o patrimônio do Reclamado, tem razão o insurgente. Não se poderia promover ato de constrição de bem imóvel de propriedade da credora fiduciária sem a intimar para...
... promover ato de constrição de bem imóvel de propriedade da credora fiduciária sem a ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS SOBRE OIMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato dealienação fiduciária de imóvel em...
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Acórdão nº 2014/0149511-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº ... 514/1997. ... CONSOLIDAÇÃO ... PROPRIEDADE ...
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Acórdão nº 1.0343.16.001412-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - LEI Nº.9.514/1997 - TUTELA PROVISÓRIA - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - MORA CONFIGURADA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a...
... da ao de anulao de consolidao de propriedade ajuizada por PAVIMAQ EIRELI-ME, deferiu a tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.214851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3º, LEI 11.101/2005 - REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.1. O imóvel dado em alienação fiduciária pelos avalistas de cédula de crédito bancário não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência
... de registro impede a constituio da propriedade fiduciria e, consequentemente, afasta a suposta ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS ACONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃODA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDORFIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS ODIREITO DE PREFERÊNCIA....
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Acórdão nº 2010/0145988-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a...
... FIDUCIÁRIA ... propriedade ... bem móvel ou imóvel" é, em verdade, o real propriet\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove