Proteção do salário
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente salário.? ... ?Art. 14. A Carteira Profissional será processada nos têrmos ... com as autoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos empregados, facilitando a respectiva fiscalização ... Art. 161 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765-19.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE A CONTA POUPANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se dá provimento a agravo de instrumento interposto a decisão denegatória de recurso de revista na fase de execução, quando ausente o requisito intrínseco constante do art. 896, § 2º, da CLT. No caso em apreciação,...
... PENHORA SOBRE A CONTA POUPANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... Não se dá provimento a ... -
LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário ... § 1º A adesão ao PPE pode ser feita até 31 de dezembro de 2016, e o prazo máximo de permanência no programa é de vinte e quatro meses, ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... c) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos ... Parágrafo único. São exigências técnicas, para os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13014-47.2014.5.01.0571)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. LESÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL DO TRABALHADOR, ATINGINDO A SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDO. Discute-se nos autos se a ilicitude praticada pela ré - atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias - afrontou toda a coletividade,
... O desrespeito ao princípio da ... proteção do salário, previsto no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ... ável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção" e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui contraven\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000420-47.2018.5.06.0142), 08-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, e determinar, mediante atuação de ofício, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor da assistência jurídica da reclamada, pelo prazo e condições estipuladas no art. 791-A, § 4º da CLT, em face da condição do autor de beneficiário...
... é beneficiário da justiça gratuita, que a CF/88 garante a proteção do salário, vedando a sua retenção dolosa, bem como que " o acolhimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000260-86.2020.5.06.0001), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4º DA CLT. O disposto no art. 791-A, §4º não padece de qualquer inconstitucionalidade, por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Com efeito, no próprio § 4
... , por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
... Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o ... proteção à maternidade ... Parágrafo único. A segurada especial e a empregada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de saúde são ... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261400-18.2002.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS - DEDUÇÃO IPI E ICMS. Cláusula estipulada no contrato de trabalho no sentido de apuração das comissões pelo valor líquido das vendas, descontados os montantes relativos ao IPI e ICMS, não se traduz em desconto ilícito no salário do obreiro, mas estipula critério de cálculo das comissões, previamente acordado pelas...
... relativos ao IPI e ICMS, não se traduz em desconto ilícito no salário do obreiro, mas estipula critério de cálculo das comissões, previamente acordado pelas partes, não dissentindo das disposições de proteção do salário e emprego, razão por que deve ser observada. Recurso de ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 95 - Convenção concernente à Proteção do Salário, adotada pela Conferência em sua Trigésima Segunda Sessão - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-33.2018.5.06.0018), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4º DA CLT. O disposto no art. 791-A, §4º não padece de qualquer inconstitucionalidade, por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Com efeito, no...
... , por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-48.2018.5.06.0009), 18-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. A parte ré anexou aos autos controles de frequência de pessoas estranhas aos autos e, por tal motivo, lhe coube o encargo de afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Na hipótese, a ré se desincumbiu deste encargo apenas parcialmente. Apelo parcialmente provido. II -
... , por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros ... em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000313-84.2019.5.06.0233), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4º DA CLT. O disposto no art. 791-A, §4º não padece de qualquer inconstitucionalidade, por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Com efeito,...
... , por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, ... julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-58.2015.5.06.0172), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Segundo a inteligência do caput, art. 462, da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.". A regra contida no referido dispositivo evidencia o princípio da intangibilidade salarial, que visa a proteção
... evidencia o princípio da intangibilidade salarial, que visa a proteção do salário do trabalhador contra descontos ilegítimos. Logo, ressalvadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000407-46.2017.5.06.0251), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA A NORMAS TRABALHISTAS. "A reparação do dano moral coletivo tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos morais individuais, facilitar o acesso à justiça, à ordem jurídica justa, bem como assegurar a proteção da moral coletiva e da própria sociedade. 2. Assim, tem-se que o dano moral coletivo é a ofensa antijurídica de valores coletivos, pois decorre da violação
... à justiça, à ordem jurídica justa, bem como assegurar a proteção da moral coletiva e da própria sociedade. 2. Assim, tem-se que o dano ... , configura desrespeito ao princípio da proteção do salário (CF, art. 7, X) e violação de direito indisponível dos trabalhadores, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÚTUO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.- Para deferir-se a tutela de urgência, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15.- A inteiro teor...
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Acórdão nº 1.0000.22.026343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÚTUO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.- Para deferir-se a tutela de urgência, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15.- A inteiro teor...
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Acórdão Nº 0016900-80.1992.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. Caso em que os valores penhorados não se mostram impenhoráveis. É possível a penhora de conta poupança, mesmo em quantias inferiores a 40 salários mínimos, para satisfação do crédito alimentar, conforme art. 833, § 2º, do CPC. O empréstimo atingido pelo bloqueio não se trata da modalidade consignada, não gozando da mesma proteção do...
... não se trata da modalidade consignada, não gozando da mesma proteção do salário/aposentadoria, nos termos do entendimento da SEEx. E não foi ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... VII - os débitos relativos ao recolhimento mensal por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 215-78.2017.5.09.0656)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS AUTORIZADOS. LIMITE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SALARIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM VALORES ÍNFIMOS OU IGUAIS A ZERO. NATUREZA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA 1 -
... LIMITE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SALARIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM VALORES ... ÍNFIMOS OU ... "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa" ... -
Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... Art. 1o O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído pela Lei no 13.189, de 19 de ... coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário ... § 1o A adesão ao PSE pode ser feita perante o Ministério do ...