Proteção do salário
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Acórdão Nº 5000778-17.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEUS RENDIMENTOS. TESE ACOLHIDA. PARTE APOSENTADA PELO INSS. APLICAÇÃO DO § 1°, DO ART. 1°, DA LEI N. 10.820/2003. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO QUE DECORRE DE ANÁLISE PRÉVIA DE REQUISITOS PELO BANCO....
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Acórdão Nº 5000415-30.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEUS RENDIMENTOS. TESE ACOLHIDA. PARTE APOSENTADA PELO INSS. APLICAÇÃO DO § 1°, DO ART. 1°, DA LEI N. 10.820/2003. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO QUE DECORRE DE ANÁLISE PRÉVIA DE REQUISITOS PELO BANCO....
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Acordao N° 1278825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Impossibilidade de penhora. Recurso provido. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... outros que visem à melhoria de sua condição social: [ ... ] X proteção do salário na forma da ... lei, constituindo crime sua retenção dolosa ... -
Acórdão Nº 0305145-89.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DA PARTE DEMANDANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. PARTE APOSENTADA PELO INSS. APLICAÇÃO DO § 1°, DO ART. 1°, DA LEI N. 10.820/2003. CONCESSÃO DE...
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Acórdão Nº 0300837-96.2016.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DA PARTE DEMANDANTE. TESE NÃO
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Acórdão Nº 0302073-73.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEUS RENDIMENTOS. TESE ACOLHIDA. PARTE APOSENTADA PELO INSS....
... hipossuficiente na relação com as casas bancárias, merecendo proteção da Lei. No caso em tela, aplica-se o § 1°, do art. 1° da Lei n ... 1º, III, da Constituição Federal), à proteção do salário (art. 7º, X, da CF) e à impenhorabilidade salarial (art. 649, IV, do ... -
Acórdão nº 0002888-59.2007.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO BARRA DO ROCHA. REINTEGRAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO ÀS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE ESTEVE ILEGALMENTE AFASTADA DO CARGO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS AO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR...
... pena de violação à garantia da proteção do salário do trabalhador ... prevista no art. 7º, inc. X, da ... -
Acordao N° 1615377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Penhora. Percela de salário. Constituição federal. Direitos básicos dos indivíduos e que não podem ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. Artigo 833, iv, do cpc. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A constituição federal, em capítulo destinado aos direitos sociais, estabeleceu que ?s
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PERCELA DE SALÁRIO. CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO ... ém de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção" ... do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa\xE2\x80" ... -
Acordao N° 1750229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Parcela de salário. Constituição federal. Direitos básicos dos indivíduos e que não podem ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. Artigo 833, iv, do cpc. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A constituição federal, em capítulo destinado aos direitos sociais, estabeleceu que ?s
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARCELA DE SALÁRIO. CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO ... ém de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção" ... do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa\xE2\x80" ... -
Em vigor
Código Penal
... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da ... , a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Acordao Nº 87470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. DELEGADOS DE POLÍCIA (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL). PARCELAMENTO SALÁRIAL POR ATO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ATO ATENTATÓRIO À DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM RAZÃO DA RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIOS (ART. 7º, X, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1) A pretensão de parcelamento do salário dos...
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Acordao Nº 87470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. DELEGADOS DE POLÍCIA (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL). PARCELAMENTO SALÁRIAL POR ATO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ATO ATENTATÓRIO À DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM RAZÃO DA RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIOS (ART. 7º, X, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1) A pretensão de parcelamento do salário dos...
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Acordao Nº 87470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. DELEGADOS DE POLÍCIA (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL). PARCELAMENTO SALÁRIAL POR ATO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ATO ATENTATÓRIO À DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM RAZÃO DA RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIOS (ART. 7º, X, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1) A pretensão de parcelamento do salário dos...
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Acordao Nº 87470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. DELEGADOS DE POLÍCIA (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL). PARCELAMENTO SALÁRIAL POR ATO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ATO ATENTATÓRIO À DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM RAZÃO DA RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIOS (ART. 7º, X, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1) A pretensão de parcelamento do salário dos...
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Acordao Nº 98607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) - VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO DO SALARIO - OFENDA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO ASSEGURADO AO CREDOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURADO. 1) A regra da...
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Acordao Nº 98607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) - VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO DO SALARIO - OFENDA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO ASSEGURADO AO CREDOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURADO. 1) A regra da...
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Acordao Nº 98607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) - VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO DO SALARIO - OFENDA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO ASSEGURADO AO CREDOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURADO. 1) A regra da...
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Acordao Nº 98607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) - VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO DO SALARIO - OFENDA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO ASSEGURADO AO CREDOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURADO. 1) A regra da...
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Acordao Nº 98607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) - VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO DO SALARIO - OFENDA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO ASSEGURADO AO CREDOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURADO. 1) A regra da...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e ... b) Implantar a licença de maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que for aplicável; ... #Incluído pela Lei ... de um a quatro anos e multa de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País ... § 1º lncorrem na mesma pena: ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção próprias, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a ... VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e ... #Redação dada pelo Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e ... #Incluído pela Lei nº 13.606, de ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Normas de proteção ao salário