proteção do salário
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, ... julho de 1992, pela variação mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício ... serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal ... § 10. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ... ão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de ...
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Acórdãos nº RO-261200/2009-0106-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (alegação de violação aos artigos 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e por divergência jurisprudencial). Conforme se extrai do acórdão embargado, a alteração contratual efetivada foi benéfica para o reclamante, que, apesar de ter alterada a...
... proteção do salário e vedação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765-19.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE A CONTA POUPANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se dá provimento a agravo de instrumento interposto a decisão denegatória de recurso de revista na fase de execução, quando ausente o requisito intrínseco constante do art. 896, § 2º, da CLT. No caso em apreciação,...
... PENHORA SOBRE A CONTA POUPANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... Não se dá provimento a ... -
LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário ... § 1º A adesão ao PPE pode ser feita até 31 de dezembro de 2016, e o prazo máximo de permanência no programa é de vinte e quatro meses, ...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... V – a proteção de dados pessoais, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto ... - família com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ... III – domicílio - local que serve de moradia à família; ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do ... padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; ... II – violência doméstica e familiar contra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13014-47.2014.5.01.0571)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. LESÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL DO TRABALHADOR, ATINGINDO A SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDO. Discute-se nos autos se a ilicitude praticada pela ré - atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias - afrontou toda a coletividade,
... O desrespeito ao princípio da ... proteção do salário, previsto no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, ... -
Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... c) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos ... Parágrafo único. São exigências técnicas, para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000420-47.2018.5.06.0142), 08-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, e determinar, mediante atuação de ofício, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em favor da assistência jurídica da reclamada, pelo prazo e condições estipuladas no art. 791-A, § 4º da CLT, em face da condição do autor de beneficiário...
... é beneficiário da justiça gratuita, que a CF/88 garante a proteção do salário, vedando a sua retenção dolosa, bem como que " o acolhimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000260-86.2020.5.06.0001), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4º DA CLT. O disposto no art. 791-A, §4º não padece de qualquer inconstitucionalidade, por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Com efeito, no próprio § 4
... , por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de saúde são ... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado; ... III - instalação portuária: ... do regulamento, benefício assistencial mensal, de até 1 (um) salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261400-18.2002.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS - DEDUÇÃO IPI E ICMS. Cláusula estipulada no contrato de trabalho no sentido de apuração das comissões pelo valor líquido das vendas, descontados os montantes relativos ao IPI e ICMS, não se traduz em desconto ilícito no salário do obreiro, mas estipula critério de cálculo das comissões, previamente acordado pelas...
... relativos ao IPI e ICMS, não se traduz em desconto ilícito no salário do obreiro, mas estipula critério de cálculo das comissões, previamente acordado pelas partes, não dissentindo das disposições de proteção do salário e emprego, razão por que deve ser observada. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-33.2018.5.06.0018), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4º DA CLT. O disposto no art. 791-A, §4º não padece de qualquer inconstitucionalidade, por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Com efeito, no...
... , por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-48.2018.5.06.0009), 18-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. A parte ré anexou aos autos controles de frequência de pessoas estranhas aos autos e, por tal motivo, lhe coube o encargo de afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Na hipótese, a ré se desincumbiu deste encargo apenas parcialmente. Apelo parcialmente provido. II -
... , por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000313-84.2019.5.06.0233), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4º DA CLT. O disposto no art. 791-A, §4º não padece de qualquer inconstitucionalidade, por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Com efeito,...
... , por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-58.2015.5.06.0172), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Segundo a inteligência do caput, art. 462, da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.". A regra contida no referido dispositivo evidencia o princípio da intangibilidade salarial, que visa a proteção
... evidencia o princípio da intangibilidade salarial, que visa a proteção do salário do trabalhador contra descontos ilegítimos. Logo, ressalvadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000407-46.2017.5.06.0251), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA A NORMAS TRABALHISTAS. "A reparação do dano moral coletivo tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos morais individuais, facilitar o acesso à justiça, à ordem jurídica justa, bem como assegurar a proteção da moral coletiva e da própria sociedade. 2. Assim, tem-se que o dano moral coletivo é a ofensa antijurídica de valores coletivos, pois decorre da violação
... à justiça, à ordem jurídica justa, bem como assegurar a proteção da moral coletiva e da própria sociedade. 2. Assim, tem-se que o dano ... , configura desrespeito ao princípio da proteção do salário (CF, art. 7, X) e violação de direito indisponível dos trabalhadores, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÚTUO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.- Para deferir-se a tutela de urgência, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15.- A inteiro teor...