extinção da punibilidade art 107

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ... no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º - A lei brasileira aplica-se ... a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ...

  • Acórdão nº HC 150032 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI 8.176/91. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR PELA PORTARIA 248/00 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. EXIGIBILIDADE DE COLETA DE AMOSTRAS-TESTEMUNHA. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 9/07 DA ANP. FACULDADE DO REVENDEDOR-VAREJISTA. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, III, DO CP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Como norma...

    ...FACULDADE DO REVENDEDOR-VAREJISTA. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, III, DO CP. ORDEM CONCEDIDA. . 1. Como norma ...

  • Acórdão nº HC 117622 / SC de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATURIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. EXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável a pretendida extinção da punibilidade, pela aplicação doa revogado art. 107, VIII, do Código...

    ...ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. ...

  • Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. NULIDADES. INEXISTENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI

    ...EFEITO DEVOLUTIVO. . I - A decadência como causa de extinção da punibilidade (art. 107, inciso IV, do CP) consiste na perda do direito ...

  • Acórdão nº 2006/0248344-4 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão,...

  • Acórdão nº HC 215159 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Condenada a paciente à pena de 1 ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, o prazo prescricional deve ser regulado pelo disposto no art. 109, inciso V, e parágrafo único c.c 110, § 1º, todos do Código Penal (4 anos). 2. Não se vislumbra, in casu,

  • Acórdão nº 2015/0223949-2 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o Decreto n. 8.380/2014, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido 1/4, se não reincidente,

  • Acórdão nº 2004/0038602-7 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2005

    HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, VIII, DO CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 66, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça restringe-se às hipóteses do artigo 105, I, da Constituição Federal. Não tendo o...

    ...EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE. ART. 107, VIII, DO CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPET\xC3"...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Condições ou circunstâncias pessoais. § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, ..., a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco ...

  • Acórdão nº 2011/0259933-9 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DELITO DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1....

  • Acórdão nº REsp 475045 / RO de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. OCORRÊNCIA DE ÓBITO DE UM DOS RECORRENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A OUTRO RECORRENTE. 1. Evidenciado o falecimento de um dos réus, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação a ele - ora recorrente (art

    ... comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação a ele - ora recorrente (art. 107, inciso I, ...

  • Acórdão nº REsp 882415 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL (CP, ART. 107). PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CONDENADO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Colendo Tribunal assenta que os acórdãos confirmatórios da condenação não podem ser...

    ...107). PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CONDENADO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ...

  • Acórdão nº 2005/0079274-0 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 138 C/C ART. 141, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE VERIFICA. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA

    ...INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 107, INC. IV, C/C ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a peça acusatória foi recebida em 16/7/2008 e a...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...SEÇÃO XII Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido. ARTIGO 154. Concluída a realização de todo ...163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. ARTIGO 181. São efeitos da ...

  • Acórdão nº 2016/0160611-2 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. SOCOS E CHUTE. FUNDAMENTO VÁLIDO. EXASPERAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 2010/0205096-1 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E OCULTAÇÃO DE CADÁVER NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, CAPUT E 211 C/C 14, II,

  • Acórdão nº 2007/0242369-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Fevereiro de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ATEAR FOGO EM VEGETAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 26, 'E' DA LEI 4.771/65). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 38/STJ. PENA MÁXIMA PREVISTA ABSTRATAMENTE PARA O CRIME: 1 ANO. PRAZO PRESCRICIONAL: 4 ANOS. DATA DO FATO: 16.06.2003. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Compete à Justiç

    ...109, V do CPB e a conseqüente extinção da punibilidade prevista no art. 107, IV do CPB. . 3.O MPF manifesta-se ...

  • Acórdão nº 2013/0259537-0 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MATÉRIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO...

  • Acórdão nº HC 188625 / PR de T6 - SEXTA TURMA, 31 de Maio de 2011

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA. (1) PENA BASE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INCREMENTO INDEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. (2) ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ 231. (3) PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente

    ... dois anos de reclusão, declarando-se, por consequência, a extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107, IV, do Código Penal. . ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção" de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11, § 2º). Aquisiç\xC3"...64, parágrafo único). TÍTULO VI. Extinção da punibilidade...

  • Acórdão nº 2007/0223578-5 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Junho de 2008

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. 1. O...

    ...4.Habeas Corpus concedido para declarar a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência (art. 107, IV ...

  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 21 de Setembro de 2016

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR MEIO DE CORRETORAS. DISSIMULAÇÃO

  • Acórdão nº HC 187220 / RO de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. EFEITO OPERADO QUANDO DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. A interrupção da prescrição, decorrente da pronúncia, consuma-se pela publicação desta em cartório, não havendo previsão legal no sentido de ser...

    ... havia transcorrido mais de 20 (vinte) anos, estando consumada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. ...