Proteção dos territórios
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Migrações internas ... III - Territórios federais ... IV - Saneamento básico ... V - Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra sêcas e inundações. Irrigação ... VI - Assistência às ...
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Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PROCURADOR ... : LEONARDO ROSCOE BESSA ... EMBARGADO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) dos Ministros de Estado; ... e) do Procurador-Geral da República; ... IX – colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ...
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Acordao N° 1275191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2020
Como instituto jurídico de proteção ao cidadão e de eficiência administrativa, aplica-se a prescrição trienal intercorrente aos procedimentos administrativos das infrações de trânsito, nos termos dos artigos 5º, lxxviii; 22, i e xi e 37, caput da constituição federal c/c artigo 2º, caput da lei n. 9. 784/99 e artigo 1º, § 1º da lei n. 9. 873/99.
... ESPECIAIS DO DF ... Desembargador FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA ... Acórdão Nº ... Como instituto jurídico de proteção ao cidadão e de eficiência administrativa, aplica-se a prescrição ... trienal intercorrente aos procedimentos administrativos das infrações de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 ... pela legislação brasileira às populações indígenas, a sua proteção e melhoria de sua qualidade de vida; realização de estudos voltados à ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... a gestão integrada de resíduos sólidos gerados em seus territórios, sem prejuízo do exercício das competências de controle e de ... VIII – panos, estopas, serragem, equipamentos de proteção individual, elementos filtrantes e absorventes contaminados com óleos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) dos Ministros de Estado; ... e) do Procurador-Geral da República; ... IX – colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... do empreendimento sobre as populações indígenas e seus territórios. Estavam inicialmente previstas como condicionante 2.28 da Licença ... (DOC. 03, item 7) 3.5. A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa condicionante se realizasse ...