Proteção dos territórios
- Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acordao N° 1298313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de reintegração na posse. Proteção possessória entre particulares. Bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. 1. Não configura posse apta a ensejar a proteção possessória a utilização de bem de uso comum do povo, no caso, via de acesso, (cc 99 i), ainda que a pretexto de repelir invasão por outro particular. 2. Negou-se provimento ao apelo.
... Desembargador SÉRGIO ROCHA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROTEÇÃO ... POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO ... IMPOSSIBILIDADE ... Não configura posse apta a ensejar a proteção ... -
Acordao N° 1697245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação. Ação de guarda. Suspensão de visitas. Genitor. Episódios de violência doméstica. Proteção à criança. I - os episódios de violência doméstica, alguns presenciados pela criança, demonstram, nesse momento processual, a impossibilidade de convívio seguro e saudável entre genitor e filha, por isso, devem ser suspensas as visitas. Ii - apelação desprovida.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. SUSPENSÃO DE VISITAS. GENITOR. EPISÓDIOS DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTEÇÃO À CRIANÇA ... I – Os episódios de violência doméstica, alguns presenciados pela criança, ... demonstram, nesse momento processual, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Militar de Engenharia, bem como os docentes dos extintos Territórios, inclusive os de Fernando de Noronha, serão incluídos no Plano Único de ... Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção ...
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Acordao N° 1363608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Reexame necessário. Direito constitucional. Ação popular. Proteção. Patrimônio público. Interesse privado. Defesa. Descabimento. Obrigação de fazer. Meio processual inadequado. Sentença mantida. 1. O objeto da ação popular é a declaração de invalidade de atos administrativos ilegais lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa e, em decorrência, a condenação dos responsáveis à...
... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... Acórdão Nº ... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PROTEÇÃO ... PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE PRIVADO. DEFESA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O ... -
Acordao N° 1354800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Direito penal. Embargos infringentes. Crime ambiental. Região danificada. Área de proteção ambiental. Comprovação. Prevalência do voto majoritário. 1. Comprovado que a região danificada está inserida na área de proteção ambiental - apa, do paranoá, espécie de unidade de conservação de uso sustentável, deve ser mantida a condenação pelo crime ambiental descrito no art. 40 c/c art. 40-a, §1º, da...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME AMBIENTAL. REGIÃO ... DANIFICADA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA ... DO VOTO MAJORITÁRIO ... 1. Comprovado que a região danificada está inserida na Área de Proteção ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... circulação na Capital Federal, nas capitais dos Estados e Territórios, bem como por editais afixados na sede dos Municípios onde estejam ... V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais ...
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Acordao N° 1803936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação cível. Direito empresarial. Proteção do nome comercial. Direito exclusivo de uso. Danos materiais. Danos morais. 1. A proteção legal do nome comercial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos da empresa na junta comercial, conforme estabelecido na lei nº 8. 934/94, respeitadas as restrições geográficas previstas na lei, com possibilidade de ampliação da proteção a...
... Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROTEÇÃO DO NOME COMERCIAL ... DIREITO EXCLUSIVO DE USO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS ... 1. A proteção legal do nome comercial decorre automaticamente ... -
Decisão Monocrática N° 07104326520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
JUDICIAL. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO AFASTADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV). O Código de Processo...
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Acordao N° 1606471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e civil. Direito fundamental de proteção à liberdade informativa (cf, artigo 220 e artigo 5º, incisos iv, ix e xiv) e direito fundamental de proteção à honra e imagem (cf, artigo 5º, incisos v e x). Coexistência. Eventual espaço de tensão (limites) entre esses valores a ser concretizado no âmbito do direito privado. Juízo de ponderação em que se preferirá o bem jurídico...
... e VINICIUS JORGE CARNEIRO ... Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA ... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À LIBERDADE ... INFORMATIVA (CF, ARTIGO 220 E ARTIGO 5º, INCISOS IV, IX E XIV) E DIREITO ... FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM (CF, ... -
Acordao N° 1318059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Ilicitude. Dano moral configurado. Pedido de exclusão único. Pedido de redução implícito. 1. O quantum devido a título de reparação por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
... Relator Designado Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Acórdão Nº ... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. DANO ... MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO ÚNICO. PEDIDO DE REDUÇÃO ... IMPLÍCITO ... 1. O quantumdevido a título ... -
Acordao N° 1428279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Remessa necessária. Direito administrativo. Preliminar. Princípio. Dialeticidade. Ausência. Impugnação específica. Fundamentos. Sentença. Mérito. Abono. Permanência. Equipamentos. Proteção. Sentença reformada. 1. O relator tem o dever de não conhecer da apelação que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 2. O uso eficaz de equipamentos de proteção coletiva (epcs)...
... PRINCÍPIO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS ... SENTENÇA. MÉRITO. ABONO. PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO. SENTENÇA ... REFORMADA ... 1. O Relator tem o dever de não conhecer da apelação que deixe de impugnar especificamente os ... fundamentos da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de ... da vigência desta lei, a União, Estados, Distrito Federal e Territórios ...
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Acordao N° 1293266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Proteção da criança e do adolescente. Poder familiar. Exercício. Inaptidão da genitora. Prova. Abandono. Cumprimento de pena restritiva de liberdade. Situação de vulnerabilidade. Ação de destituição. Sentença mantida. 1. A destituição do poder familiar constitui medida excepcional, drástica e grave, uma vez que leva à ruptura dos laços jurídicos existentes entre...
... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... PODER FAMILIAR. EXERCÍCIO. INAPTIDÃO DA GENITORA. PROVA. ABANDONO ... CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE ... -
Acordao N° 1342257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Seguro de proteção financeira. Cobrança autorizada. I - as disposições do dec. 22. 626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da alegada cobrança abusiva de juros remuneratórios. Ii - é válida a cobrança do seguro de proteção financeira, porque contratado livremente entre as...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA ... AUTORIZADA ... I - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no ... -
Acordao N° 1259716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Área de proteção ambiental. Instituição por meio de decreto presidencial. Área de proteção ambiental do planalto central. Interesse da união. Art. 109, iv, da constituição federal. Não verificado. Competência. Justiça do distrito federal. Provimento. I - de acordo com o novo entendimento firmado pela terceira seção do stj, no julgamento de conflito de...
... Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO ... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO ... AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL. ÁREA DE ... PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PLANALTO CENTRAL. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, ... - Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013