quais são os tipos processos sociais
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger ... a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações ... § 4º Os ... pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra ... % (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... IV - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em ... equipamentos duráveis para os Eventos, os quais poderão ser admitidos no País sob o Regime ... outras pessoas jurídicas cujos objetos sociais sejam relacionados à prática de esportes, ... definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse obrigado ... § 2º Os ... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ... - de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de ... , sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... instituições a que se refere o caput, as quais garantirão o acesso aos materiais didáticos ... § 4º A opção entre os diferentes tipos de materiais didáticos a que se refere o § 1º ... II - o respeito às diversidades sociais, culturais e regionais; ... III - o respeito à ... , transparência e publicidade nos processos de aquisição das obras didáticas, pedagógicas ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... processos de restituição, de ressarcimento e de ... a existência de débitos em relação aos quais o interessado tenha apresentado, ao órgão ... de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar ... padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apresentam-se como normas-piso, sobre as quais e a partir das quais operam e se legitimam as ... razões de ordem pública, proíbe certos tipos de restrições), b) a modificação ... ou técnico (surgimento de novos valores sociais ou de capacidade tecnológica que desconstitui a ... da Corregedoria-Geral de Justiça, em processos administrativos relativos a Cartórios de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em ... ência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ... (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... II - museus privados, inclusive aqueles dos quais o Poder Público participe; e ... III - museus ... I - as organizações sociais e os grupos étnicos e culturais que mantenham ou ... e administrativa do museu, além dos processos de articulação e cooperação entre a ... técnico e o gerenciamento dos diferentes tipos de acervos da instituição, incluídos os de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ... e na análise e controle dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental de ... ção dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados trabalhadores reduzidos à ... Quantidade e tipos de laudos§ produzidos pelos órgãos federais de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... à superação das vulnerabilidades sociais das famílias; ... II – reduzir as situações ... recebam auxílio-creche de empresas com as quais mantenham vínculos trabalhistas; ... II – para ... deste artigo poderá variar conforme os tipos de ocupação profissional, de modo a privilegiar ... neste artigo será aplicado aos processos de ressarcimento do Programa Bolsa Família ainda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas ... ção regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei." ... "Art. 30 ... propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da ... º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , seja pelas suas repercussões econômico-sociais", ... Art. 1º Os artigos adiante indicados do Cap\xC3" ... Trabalho ou órgãos autorizados perante os quais comparecerão pessoalmente, para prestar as ... , serão empregadas superfícies ou processos antiderrapantes ... Art. 177. Os pisos e as ... -rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... , empresários individuais e serviços sociais autônomos prestadores de serviços turísticos ... , projetos, ações e empreendimentos, os quais deverão estar relacionados aos objetivos e às ... do Ministério do Turismo disporá sobre os tipos e formas de utilização das unidades ... ARTIGO 72 ... Nos casos de processos administrativos tramitando em mais de um Estado, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... - de cadastro nacional de informações sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e ... a instrução e a tramitação dos processos" a serem submetidos à deliberação do CGen; ... \xC2" ... tipos de amostras conservadas; ... c) grupos ... acabado ou material reprodutivo para os quais se deseja a redução da parcela de 1% (um por ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , em segurança, armas de fogo de variados tipos, marcas, modelos, calibres e procedências, suas ... sem molas, para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um ... III - procedimentos investigatórios e processos criminais em trâmite. § 5º O comprovante de ... ; e II - as plataformas de redes sociais e de intermediação de vendas que descumpram o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou ... sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei ... § 3º Para efeito do ... brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre ... § 5º A programadora de ... , bem como dos outros direitos humanos e sociais; ... VI - um canal reservado para a emissora ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , tecnológicos e esportivos e a outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no ... da área esportiva e das necessidades sociais por manifestação esportiva, que permitam a ... e aos interesses da organização, sobre os quais somente teve acesso em razão do cargo que ocupa; ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de relevante interesse federal, das quais especificamente a encarregue o Presidente da ... ção industrial e apoio aos setores sociais ... Art. 37. Ao Departamento de Coordenação ... utilização desse acervo e apoiar os processos de planejamento e tomada de decisões ... Art ... , medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ... FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e ... § 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito ... 2º a 4º, os quais ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... civil, sendo 3 (três) trabalhadores, dos quais pelo menos 1 (um) aposentado, e 3 (três) ... , em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ... ção de penas de escrever; fundição de tipos"; fabricação de eletrodos e solda ... Fabricaç\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no ... os grupos tradicionais aos quais aplicável, enunciando que Estado algum tem ... estava sendo utilizada pelo INCRA em processos de reconhecimento, desapropriação e ... cor so frem, no mínimo, de dois tipos de injustiça analiticamente distintos, elas ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... em 10 de maio de 2012; e os objetivos sociais da impetrante estão alinhados ao pedido ... implicar também a criação de tipos penais próprios. Foi precisamente o que ... internacionais, os quais, como reconheceu a Corte Internacional de ... , tem-se dado preferênc ia aos processos objetivos. E o mandado de injunção é, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , com algumas dissonâncias, as quais pedirei vênia p ara suscitar ... aspectos psicológicos, médicos e sociais”. Esse é, em síntese, o objeto da presente ... , administr ativas e de outros tipos que sejam necessárias para respeitar plenamente ... seus direitos, ex pondo-se em processos judiciais longos e invasivos. Sobre o papel ...