Quitação geral
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO. COISA JULGADA CONFIGURADA. PROVIMENTO. Há coisa julgada quando já existindo acordo judicial que deu ampla quitação ao contrato de trabalho, a
... julgada quando já existindo acordo judicial que deu ampla quitação ao contrato de trabalho, a nova pretensão, objeto da ação, decorrer de ... , sobretudo quando a ação proposta, em que se deu a quitação geral, foi posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO ... - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, ... § 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-99800-13.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO C. TST. APLICABILIDADE. Diante da expressa dicção do art. 477, §2º, da CLT, é de se aplicar a Orientação Jurisprudencial 270 da c. SDI ainda que o Plano de Demissão Voluntária tenha previsão de quitação...
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO C. TST ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... quitação de pagamento de benefício ... ARTIGO 110 ... O benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10779-44.2011.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo...
... QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-83.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. INVALIDADE. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é inválida a utilização de arbitragem, método de heterocomposição, nos dissídios individuais trabalhistas. Tem-se consagrado, ainda, entendimento no sentido de que o acordo firmado perante o Juízo Arbitral não se...
... ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. INVALIDADE. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182100-51.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária. Horas Extras - SÚMULA 338 DO TST - REGISTRO. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Indenização de Despesa. FGTS - Diferença de Recolhimento. Multa Prevista em Norma Coletiva. Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. Deve
... 5ª Turma EMP/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182100-51.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária. Horas Extras - SÚMULA 338 DO TST - REGISTRO. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Indenização de Despesa. FGTS - Diferença de Recolhimento. Multa Prevista em Norma Coletiva. Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. Deve
... 5ª Turma EMP/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182100-51.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária. Horas Extras - SÚMULA 338 DO TST - REGISTRO. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Indenização de Despesa. FGTS - Diferença de Recolhimento. Multa Prevista em Norma Coletiva. Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. Deve
... 5ª Turma EMP/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182100-51.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária. Horas Extras - SÚMULA 338 DO TST - REGISTRO. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Indenização de Despesa. FGTS - Diferença de Recolhimento. Multa Prevista em Norma Coletiva. Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. Deve
... 5ª Turma EMP/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182100-51.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária. Horas Extras - SÚMULA 338 DO TST - REGISTRO. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Indenização de Despesa. FGTS - Diferença de Recolhimento. Multa Prevista em Norma Coletiva. Indenizaçao por Dano Moral - assédio moral. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. Deve
... 5ª Turma EMP/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO GERAL. Rescisão do Contrato de Trabalho. Responsabilidade Subsidiária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-85.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. Sendo evidenciada a existência de norma...
... AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-81.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A Dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento quanto ao caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia. Para a SBDI-1, nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo...
... AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A Dt. SBDI-1 do TST pacificou entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181-51.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos
... QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... reais sobre coisa alheia em benefcio do poder pblico, da populao em geral e da proteo da paisagem urbana, tais como servides de passagem, usufrutos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-47.2010.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. Esta Corte tem pacificado o entendimento de que se aplica, na espécie, a previsão contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, salvo quanto às parcelas expressamente ressalvadas, o termo firmado na Comissão de Conciliação Prévia detém eficácia liberatória geral. No presente caso, ficou...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. Esta Corte tem pacificado o entendimento de que se aplica, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1946-47.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior - no que tange à validade do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e seu efeito liberatório - sedimentou o posicionamento de que a conciliação firmada terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas,...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. A jurisprudência desta Corte Superior - no que tange à validade ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO ... ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33900-56.2007.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. SÚMULA 296/TST. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO. SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 324/SBDI-1/TST DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da
... RECURSO DE REVISTA ... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. SÚMULA 296/TST. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... b) serviço público restrito, facultado ao uso dos passageiros ... Os membros do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-596-55.2011.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-68.2011.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREGULARIDADE DA FORMAÇÃO DA CCP (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). ACORDO REALIZADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento...
... EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122300-36.2008.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-21.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 1º e 2º do artigo 477 da CLT estabeleceram que os recibos de quitação de rescisão do contrato de trabalho só serão válidos quando feitos com ... direitos trabalhistas eventualmente existentes, outorgando plena, geral e irrevogável quitação em relação ao período em discussão, fere a ...